Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 109 de 2014 em 31ª Ordinária da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 109 de 2014
REQUER, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FRANCISCO FALCÃO, DD. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO, DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS PROCESSOS NºS 0001476-65.2001.8.26.0252 E 0001865-02.2008.8.26.0415, JÁ ENVIADOS A ESTA CORREGEDORIA, A FIM DE INSTRUIR A SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM DATA DE 24/02/2014, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DE CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, NO "CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CNIA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação