Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 em 3ª Extraordinária da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a desafetar bem público de propriedade do Município afetado como Área de Recreação e afetá-lo como dominical, destinando-o à construção de um prédio para a Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação