Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2008 em 66ª Ordinária da 14ª Legislatura (66ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2008
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO, E ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS "11", "12", "13", "14" E "15" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 04 SE SETEMBRO DE 2003, E ÁREA "16" DA MESMA LEI COM ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 20 DE JUNHO DE 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação