Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015 em 44ª Ordinária da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015
ALTERAM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 09 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação