Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 19 de 2017 em 20ª Ordinária da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2017
ACRESCENTA-SE CAPÍTULO, ARTIGO, INCISO E PARÁGRAFO APÓS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, E RENUMERA OS DEMAIS CAPÍTULOS E ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação