Requerimento nº 25 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
25
Data de Apresentação
07/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.
Indexação
Observação