Requerimento nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
25/03/2021
Número do Protocolo
206
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, A MUNICIPALIDADE TEM PROCEDIDO COM O HASTEAMENTO DIÁRIO DA BANDEIRA NACIONAL E A DO MERCOSUL, NO “PAÇO MUNICIPAL”, CONFORME DETERMINA O INCISO VI, DO ART. 13, BEM COMO O HASTEAMENTO SOLENE DA BANDEIRA NACIONAL, DURANTE O ANO LETIVO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 14, DA CITADA NORMA. EM CASO NEGATIVO, EXISTE PREVISÃO PARA TAIS REALIZAÇÕES?
Indexação
Observação