Requerimento nº 118 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
118
Data de Apresentação
01/10/2021
Número do Protocolo
754
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento de dispositivo da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), conforme segue:
I – nas contratações e nas aquisições de bens e serviços efetuados pela administração municipal é observado o disposto do art. 9°, inciso III, da Lei 8.666/93, que veda ao servidor público a participação em contratações e licitações realizadas pelo município? Em caso positivo, em qual momento é efetuada a verificação dessa vedação?
II – o contrato social ou o quadro societário da empresa contratada faz parte da documentação exigida pela administração nas contratações mencionadas no item I? Em caso negativo, justificar os motivos da não observância da legislação.
I – nas contratações e nas aquisições de bens e serviços efetuados pela administração municipal é observado o disposto do art. 9°, inciso III, da Lei 8.666/93, que veda ao servidor público a participação em contratações e licitações realizadas pelo município? Em caso positivo, em qual momento é efetuada a verificação dessa vedação?
II – o contrato social ou o quadro societário da empresa contratada faz parte da documentação exigida pela administração nas contratações mencionadas no item I? Em caso negativo, justificar os motivos da não observância da legislação.
Indexação
Observação