Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Palmital para o quadriênio 2022-2025.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2022.

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre autorização para firmar contrato de plano de saúde aos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, celetistas em caráter não eventual e respectivos dependentes em geral.

Dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Palmital, institui o Plano Diretor de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivo ao plantio de árvores nas vias públicas da cidade de Palmital, mediante desconto no valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Marcos Antonio Antunes Santaella, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram feitos estudos ou providências no sentido de realizar a iluminação pública nas proximidades da rotatória existente no cruzamento da vicinal DR. Fuad Haddad (PMT-440) com o anel viário “Francisco Leandro da Silva”, conforme diversas indicações apresentadas por esta Casa de Leis.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da poda e extração de árvores em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se o Bairro Residencial Cel. Afonso Negrão possui restrições urbanísticas para fins comerciais nos lotes (abertura de comércio)? Em caso positivo, existe algum planejamento para alteração dessa restrição?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram feitos estudos ou tomadas as providências, conforme já solicitado por esta Casa de Leis, no sentido de realizar melhorias, tais como recapeamento asfáltico e repintura das faixas de demarcação no local onde são realizadas as aulas práticas de direção pelos alunos de autoescolas de nossa cidade (Praça Arlindo Olintho Tirolli).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram feitos estudos ou providências no sentido de realizar melhorias nas dependências da Praça João Barreiros, conforme Indicação nº 97/2021.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos, sobre a viabilidade de agendamento de uma reunião entre os diretores da empresa Tereos Syral, juntamente com o Poder Executivo e Poder Legislativo, para tratar de assuntos relacionados aos dejetos dispensados no Rio Pary-Veado em nosso município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento de dispositivo da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), conforme segue:
I – nas contratações e nas aquisições de bens e serviços efetuados pela administração municipal é observado o disposto do art. 9°, inciso III, da Lei 8.666/93, que veda ao servidor público a participação em contratações e licitações realizadas pelo município? Em caso positivo, em qual momento é efetuada a verificação dessa vedação?
II – o contrato social ou o quadro societário da empresa contratada faz parte da documentação exigida pela administração nas contratações mencionadas no item I? Em caso negativo, justificar os motivos da não observância da legislação.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste as informações a esta Casa de Leis, acerca da vacinação contra Covid-19 em nossa cidade.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que preste as informações a esta Casa de Leis, conforme segue:
I – quantos profissionais Médicos concursados atendem no Centro de Saúde Dr. Nélson da Cunha Bastos?
II – qual a carga horaria desses profissionais, bem como horário de entrada e saída?
III – os mesmos cumprem regularmente a carga horária a qual foi estipulada no edital do concurso que prestaram? Em caso positivo, enviar fotocópia do registro de ponto assinado pelo responsável técnico pela unidade? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste as informações a esta Casa de Leis, sobre o cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como da Lei Orgânica municipal pelo Controle Interno.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se há previsão ou estudos para instalar placa indicativa da denominação, junto a estrada rural PMT-050 (JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO (ZÉ GOIABA), nesta cidade de Palmital/SP.

Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n.º 52, de 2019, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera a Lei Complementar n.º 1.291, de 22 de julho de 2016, a fim de aumentar a idade limite para entrada na Polícia Militar de São Paulo.

Moção de Pesar, pelo passamento do Senhor Maurício Leone Moreira, ocorrido na data de hoje, 24 de setembro de 2021.

Moção de Parabenização aos Policiais Militares Cabo PM Anderson Carlos de Oliveira e Soldado PM Johnny Wellington dos Santos Trindade e demais policiais envolvidos, pela brilhante atuação em ocorrência de roubo atendida em nossa cidade no dia 21 de setembro do corrente ano.

Moção de Pesar pelo passamento da Assistente Social Cláudia de Souza Cruz Paulino, ocorrido no último dia 30 de setembro de 2021.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, estudos e providências, no sentido de realizar a implantação de iluminação pública nas Praças “Natal Manfio”, “ Mário Verza” e “João da Cunha”, localizadas às margens da Rua Salime Zugaiar.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc nas proximidades do cruzamento da Rua João Paulo I com a Rua Paulo Bueno de Camargo.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, estudos que se fizerem necessários, no sentido de realizar a restauração do vagão de trem que se encontra nas proximidades do monumento da Bíblia, na Praça da Fepasa.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Rua Luiz Basso Sobrinho, localizada no Conjunto Habitacional Prefeito Dr. Waldyr Faro.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc nas proximidades do cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com as Ruas Manoel Alves Ribeiro e São Nicolau, a fim de conter a velocidade de veículos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder a implantação de lombofaixas ou pintura de faixas de pedestres defronte as escolas e creches municipais.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização dos estudos que se fizerem necessários e providências, no sentido de instalar um semáforo no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Mello Peixoto, esquina do Colégio Objetivo.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências no sentido de reformar o calçamento existente na Praça Mônica F. O Breganó, localizada em frente à escola Oswaldo Moreira.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de que a coleta de lixo seja feita até a rotatória que faz cruzamento entre a Rua Dr. Geraldo Coelho com o anel viário “Francisco Leandro da Silva”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, seja determinado ao setor competente da municipalidade, que realize sinalização de solo (horizontal) e vertical (placa) com a indicação “PARE” no cruzamento entre a Rua Joaquim Silvério da Cruz com a Rua Santos Dumont.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências no sentido de substituir a placa de proibido estacionar e parar defronte a empresa Funerária Santa Terezinha, por placa de tempo de estacionamento transitório (15 minutos).

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc nas seguintes localizações:
- Avenida Brasil, nas proximidades da Praça São José, bem como próximo a Oficina do Pereira; e
- Na Rua Pedro Machado da Silva, próximo ao nº 1211.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização dos estudos que se fizerem necessários, a fim de suprir a falta de água potável em nossa cidade, por meio da implementação de uma Estação de Tratamento de Água – ETA, utilizando a água do rio do Capixingui, localizado na Água Nova.