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Estabelece diretrizes para a implantação dos Jogos Municipais dos Idosos no Município de Palmital.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025.

Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação técnica com a APABEM – Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos dos Serviços de Saúde.

Dispõe sobre autorizar o Município de Palmital a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Dispõe sobra a instituição do “Parlamento Jovem” no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências.

“Dispõe sobre criação da Frente parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências”.

Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital-SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar da Juventude (FPJ) no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.

Projeto de Resolução dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital

Autoriza a realização de sessões fora da sede da Câmara Municipal de Palmital, durante a realização da reforma e ampliação do edifício sede do Legislativo.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.

Cria a "Galeria Lilás – Vereadora Olinda Guglielmetti" no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Dispõe sobre a instituição e concessão de Títulos e Honrarias no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Requer informações ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, se existe previsão para utilizar a usina de asfalto móvel, para recapeamento asfáltico das vais de nossa cidade, bem como sejam enviados documentos comprobatórios sobre a eventual inviabilidade de sua utilização por parte da atual administração.

Requer ao Senhor Prefeito, informações no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para realizar neste ano os devidos reparos na galeria pluvial da Rua Marechal Rondon, bem como o recapeamento asfáltico da referida via.

Requer informações ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, quais são os valores atualmente que são destinados ao auxílio para tratamento fora do domicílio, instituído pela Lei nº 2.825/2017.

Requer ao Ilmo. Sr. Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que envie documentos comprobatórios (notas fiscais, notas de emprenho, etc) com todos os gastos realizados na instalação de bebedouro de água potável instalado ao lado do prédio utilizado pelo projeto Guri, próximo ao ESF Paraná.

Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre quais providências estão sendo tomadas para realizar o conserto ou outros meios para reparação ou substituição do veículo (caminhão) Mercedes-Benz – placa FBV7E51.

Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre quais providências estão sendo tomadas para realizar o conserto da pá carregadeira EOUGEM 736 que há tempos se encontra parada no pátio de uma oficina na cidade de Assis.

Requer informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimento a esta Casa de Leis, onde foram destinados e gastos os recursos no valor de R$ 225.537,000, encaminhados ao nosso Município pelo Deputado Luiz Felipe O. Bragança.

Requer informações ao Comandante do 2º Pelotão da 3ª Cia do 32º Batalhão da Polícia Militar, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, relatório de quantas ocorrências relacionadas com correntistas e demais clientes bancários, em horários fora do expediente e aos finais de semana nas agências bancárias de nossa cidade, nos últimos 06 (seis) meses.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para a instalação de obstáculos moderadores de velocidade na Rua Antonio Monteiro e na Rua Paulo Bueno de Camargo, ambas localizadas no Conjunto Habitacional Miguel Huertas?

Requer a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, que preste informações a esta Casa de Leis, onde foram utilizados os valores destinados pelo Deputado Federal Capitão Augusto, no valor de R$ 150.000,00 e pela Deputada Dani Alonso, no valor de R$ 200.000,00?

Requer, informações ao Senhor Prefeito, sobre a divulgação dos casos confirmados de dengue em nossa cidade, conforme segue: a) como está sendo realizada a divulgação dos casos de dengue confirmados? Existe algum canal oficial ou plataforma onde a população possa acessar essas informações regularmente? b) Quantos casos de contágio de dengue já ocorreram em nossa cidade entre o início do ano até a presente data?

Requer informações ao Senhor Prefeito, sobre a designação dos responsáveis pelo exercício da atividade de Brigada de Incêndio, instituída pela Lei Municipal nº 3.097/2023, conforme segue: a) quais são os responsáveis pelo exercício da atividade de Brigada de Incêndio em nosso município? Enviar documentos comprobatórios. b) existe alguma previsão para a regulamentação das atribuições dos responsáveis pela brigada de incêndio?

Requer informações ao Gerente da unidade em nossa cidade da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, se existe a possibilidade de permitir acesso ao pátio da referida companhia pelos caminhoneiros

Requer ao Senhor Prefeito que informe se existe previsão para a aquisição de materiais necessários para instalação de lâmpadas de Light Emitting Diode - LED na rede de iluminação pública do distrito de Sussuí no valor de R$ 27.000,00 e para aquisição e instalação de um playground no distrito de Sussuí, no valor de R$ 8.000,00, conforme consta da Emenda Individual Impositiva, de autoria deste vereador, ao Projeto de Lei 48/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa despesa para o exercício financeiro de 2024".

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado ofício à concessionária responsável pelo trecho da SP-270 em nosso município, solicitando a isenção da tarifa de pedágio para moradores de Palmital que tenham necessidade de trânsito regular no sentido Ourinhos e no retorno no sentido Palmital.

Requer informações ao Senhor Prefeito, se existe planejamento por parte da municipalidade para neste ano de 2024, proceder com a construção de pontos de ônibus em nossa cidade, mais precisamente nas seguintes localidades: Praça defronte a vigilância sanitária; Praça Antônio Evaristo Garcia - defronte a Creche São Sebastião; Rua Joaquim Amâncio Ferreira - defronte o Batalhão da Polícia Militar e defronte a escola Osvaldo Moreira.

Requer ao Senhor Prefeito que informe se está sendo providenciado a construção de um novo embarcadouro para máquinas e implementos agrícolas? Em caso positivo, quando ocorrerá, e qual o local previsto?

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, se existe previsão para instalação de toldo no portão da escola EMEIEF Elisabete Soares Garcia, na rua Pedro Machado da Silva.

Requer informações ao Senhor Prefeito, se foram realizados estudos pelo setor competente da municipalidade, e adotadas as devidas providências, no sentido de equiparar o vencimento do cargo de visitador sanitários com o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme já indicado por esta Casa de Leis?

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis, conforme segue: a) os professores da rede municipal de ensino após completar o período aquisitivo de férias, recebem o pagamento do adicional de férias? Em caso positivo, quando que ocorre o pagamento? b) os professores temporários (celetistas) recebem o pagamento de férias após completar o período aquisitivo e o adicional de férias?

Requer seja oficiado à Delegacia de Polícia Civil de Palmital, solicitando informações de quantas ocorrências foram registradas com correntistas e demais usuários bancários, em horários fora do expediente e aos finais de semana nas agências bancárias de nossa cidade, nos últimos 06 (seis) meses.

Requer informações ao Senhor Prefeito, sobre o estágio em que se encontra a construção das unidades habitacionais (casas populares) e qual o prazo estipulado pela administração municipal para a entrega das residências aos munícipes que forem contemplados?