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Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Palmital, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas.

Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015.

Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.

Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências.

Dá denominação ao Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa.

Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025.

Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.

Institui o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências.

Dá denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá outras providências.

Dá denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências.

Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.

Cria a "Galeria Lilás – Vereadora Olinda Guglielmetti" no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. T

Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar da Juventude (FPJ) no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências.

Requer ao senhor Prefeito informações acerca da montagem de um ponto de apoio aos ciclistas rurais e corredores que praticam atividade física por nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito que informe se há estudos ou previsão para criação de uma faixa exclusiva para treinamento e caminhada na Av. Oriente.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão sobre a criação e montagem de um ponto de apoio, com bebedouro, aos instrutores e alunos das auto-escolas desta cidade, na Avenida Reginalda Leão.

Requer informações do Senhor Prefeito, sobre a viabilidade de captação de água para consumo humano do rio Paranapanema até a área urbana do município.

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, sobre as obras de reforma e manutenção da piscina municipal localizada no Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, no município de Palmital, a qual foi contratada no valor de R$ 425.339,96, por meio da Tomada de Preços nº 008/2023, com previsão de início em 11/03/2024 e término em 120 dias.

Requeiro sejam solicitadas informações ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital (SAAE) , sobre as bacias de tratamento de esgoto do município (lagoa de tratamento), conforme se segue: a) As bacias de tratamento de esgoto da cidade são automatizadas? b) Como são feitas as coletas de dados para saber quanto de efluentes foram despejados, qual a quantidade de água foi tratada e qual a qualidade dessa água?

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão acerca da instalação de lixeiras comunitárias e regular coleta de lixo, ao longo da PMT-040 (Estrada do Palmitalzinho), no prolongamento da Rua Wady Zugaiar, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, no sentido de nos aclarar qual o critério utilizado para aceitar ou não, a justificativa dos servidores, quando necessitam ausentar-se do serviço público.

Requer informações ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital (SAAE), sobre a viabilidade de captação de água para consumo humano do Rio Paranapanema até a área urbana do município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informe se há estudos ou previsão para proceder o asfaltamento da PMT-070, no trecho de 14 Km que liga a área urbana de Palmital até a divisa com o município de Cândido Mota, passando pelo Distrito de Sussuí, em nosso Município.

Requer seja oficiado ao Prefeito solicitando informações acerca de estudos ou previsão de instalar um redutor de velocidade na Avenida Anchieta, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a merenda escolar oferecida nas escolas do município.

Requer sejam solicitadas ao Senhor Prefeito, informações sobre as providências que estão sendo ou poderão ser adotadas para solucionar o problema de ruído excessivo proveniente da Cozinha Piloto do Município de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis acerca do cumprimento da Lei nº 3.179/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para implantar sistema público de iluminação na Rua Luiz de Andrade e sua ligação com a Rua Francisco Leandro da Silva (inclusive na Travessa José de Andrade), no Distrito Industrial, desta cidade de Palmital/SP.