Resumo (76ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, FAZENDO ACOMPANHAR A PETIÇÃO E DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS ACERCA DOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 01 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDO ACOMPANHAR A PETIÇÃO E DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS ACERCA DOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 01 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO CÓPIA DO DECRETO QUE ESTABELECEU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON, CONFORME CONSTA DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 10 DE MAIO DE 2013.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, POR QUAL MOTIVO FOI DECRETADO O FECHAMENTO DO BANCO DO POVO PAULISTA DE NOSSO MUNICÍPIO, ENVIANDO ANEXO CÓPIA DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL SE ENCONTRA PREVISTO NA LEI Nº 1890, DE 06 DE JUNHO DE 2000.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, POR QUAL MOTIVO NÃO HOUVE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE PALMITAL), CONFORME SE ENCONTRA PREVISTO EM SEU ART. 118.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, SE FOI INSTAURADO O PROCEDIMENTO INTERNO A FIM DE APURAR O INCIDENTE PROVOCADO PELA SERVIDORA ALESSANDRA TORAL DE ALMEIDA NO CENTRO DE SAÚDE II, O QUAL SERIA INSTAURADO DENTRO DA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, CONFORME CONSTA DA RESPOSTA DE VOSSA EXCELÊNCIA AO REQUERIMENTO Nº 74/2016, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, E QUAL FOI O DESFECHO DESTE PROCEDIMENTO, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA COMPROVAR VERACIDADE DESTE EPISÓDIO CONSTRANGEDOR.

INDICA AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA NA EMEI PROFª ILSE MARIA LUSIA ZÖRRER FRANCO.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A FIM DE ALTERAR O SENTIDO DE TRÂNSITO PARA MÃO DUPLA NA RUA PAULO VERGÍNIO, NO TRECHO ENTRE A AV. REGINALDA LEÃO E A RUA JOSÉ PAULINO; E NA RUA JOSÉ FLORÊNCIO DIAS, NO TRECHO ENTRE A RUA CANAAN TANUS E A RUA DUQUE DE CAXIAS.

FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, A COLOCAÇÃO E DISPENSA DE LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM CANTEIROS CENTRAIS, PRAÇAS E ÁREAS VERDES.