Resumo (11ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES DE COMO E QUANDO ESTÃO SENDO FEITAS AS MANUTENÇÕES NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS E ENVIE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ACERCA DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), CONFORME SEGUE: A) HOUVE A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ACERCA DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB)? EM CASO POSITIVO, ENVIAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; B) JÁ HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PMAQ-AB AO NOSSO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, QUAIS OS VALORES QUE FORAM REPASSADOS? C) HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DESTES RECURSOS AOS SERVIÇOS? EM CASO POSITIVO, DETALHAR CADA IMPLEMENTAÇÃO E O VALOR GASTO COM CADA SERVIÇO? D) QUAL O ÓRGÃO QUE RECEBE ESTES RECURSOS E QUEM OS GERENCIA? E) HOUVE ALGUMA AVALIAÇÃO ACERCA DO PMAQ-AB? EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DA(S) AVALIAÇÃO(S), CASO NEGATIVO, EXISTE PREVISÃO PARA A AVALIAÇÃO? F) QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS MUNÍCIPES QUE SÃO CUSTEADOS COM ESSES RECURSOS OFERECIDOS PELO PMAQ-AB?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, CONFORME SEGUE: A) HOUVE ALGUM ESTUDO PARA A MUDANÇA NO TRÂNSITO DAS VIAS QUE FORAM ALTERADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO? EM CASO POSITIVO, QUAIS OS ESTUDOS QUE FORAM REALIZADOS, E QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DOS DOCUMENTOS? B) EXISTE A PREVISÃO PARA OUTRAS ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, TAIS COMO, MUDANÇA DE DIREÇÃO, INSTALAÇÃO DE PLACAS PROIBIDO ESTACIONAR DE UM LADO DA VIA, ETC? EM CASO POSITIVO, QUAIS AS VIAS QUE SERÃO ALTERADAS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ALGUM PROJETO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS DE NOSSA CIDADE, EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO E QUAIS AS VIAS QUE SERÃO RECAPEADAS.

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS E/OU PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS QUE ATENDAM NAS ESPECIALIDADES DE ENDOSCOPIA E DERMATOLOGIA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME SEGUE: A) RELAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, E QUAIS AS QUE FORAM DADOS AVANÇOS NA EXECUÇÃO E SE EXISTE PRAZO PARA A CONCLUSÃO? B) RELAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS QUE FORAM INICIADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO, QUAL A PREVISÃO PARA CONCLUSÃO, RESPECTIVO VALOR INVESTIDO E QUAIS AS EMPRESAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS E ENVIE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ACERCA DA GRANDE MORTANDADE DE ANIMAIS QUE OCORREU EM SUSSUÍ, EM MEADOS DE JUNHO P. PASSADO, CONFORME SEGUE: A) HOUVE ESCLARECIMENTO ACERCA DO OCORRIDO E QUAIS AS MEDIDAS QUE FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR QUE NOVA MORTANDADE EM MASSA OCORRA NA CIDADE?; B) A SALA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS ESTÁ EM ATIVIDADE E PLENO FUNCIONAMENTO? EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR A SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS SEM DONO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO HAVIDA NA ESTRADA DA ÁGUA DO MEIO, PRÓXIMO A PONTE DA ÁGUA DO PAU D ALHO, NESTA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU CALÇAMENTO NA PRAÇA ELIAS VIEIRA, NESTA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA PONTA QUE FICA SOBRE O RIO PALMITALZINHO, NESTA CIDADE.

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS E/OU PREVISÃO PARA ESTENDER O ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA AOS PACIENTES DA REGIÃO CENTRAL DE NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE AOS PACIENTES ACAMADOS, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO DEPUTADO ESTADUAL SENHOR RICARDO MADALENA, QUE INFORME A ESTE VEREADOR, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA MINHA SOLICITAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PALMITAL POSSA SER CONTEMPLADO COM UM VEÍCULO DE PASSAGEIRO TIPO VAN, QUE SERÁ DESTINADO AO SETOR DA SAÚDE, E COM UMA QUADRA COM GRAMA SINTÉTICA, PARA SER INSTALADA NO PARQUE DO POVO, NA REGIÃO CENTRAL DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE, A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA VIA REQUERIMENTO Nº 122/2017, CÓPIA EM ANEXO, HAJA VISTA QUE O REFERIDO REQUERIMENTO NÃO FOI RESPONDIDO A CONTENTO.

REQUER AO SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA, DD. DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO - S.A.A.E., SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME REQUERIDAS POR INTERMÉDIO DO REQUERIMENTO Nº 105/2017, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E ENVIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS, TENDO EM VISTA A CESSÃO DO VEÍCULO CAMINHÃO-PIPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA PROPRIEDADE RURAL DO MUNICÍPIO DE CIDADE DE PLATINA, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS. 1 - A QUEM COUBERA A AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DESTE VEÍCULO ATÉ A PROPRIEDADE RURAL ACIMA CITADA? 2 - O INTERESSADO PROTOCOLOU JUNTO A MUNICIPALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO A CESSÃO DESTE BEM, BEM COMO ASSINOU O DEVIDO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO BEM CEDIDO? 3 - EXISTE ALGUMA LEI ESPECÍFICA QUE PERMITE ESTE TIPO DE TRANSAÇÃO INTERMUNICIPAL?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TED 22, NA CIDADE DE MARÍLIA/SP, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIAS DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000668-02.2014.8.26.0415, QUE A JUSTIÇA MOVE EM FACE DE CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE E LUIZ RONALDO DA SILVA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO DO DESPACHO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-1243/04/13, EM QUE FIGURAM COMO REPRESENTADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDARADE, A FIM DE INSTRUIR A REPRESENTAÇÃO Nº 22.137R0076, QUE TRAMITA POR ESTE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

PARABENIZAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ APARECIDO ROSA E EQUIPE.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS A FIM DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA GALERIA PLUVIAL, NA RUA 7 DE SETEMBRO, ESQUINA DA RUA MOYSÉS GUGLIELMETTI, NESTA CIDADE.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SEJA REALIZADA A INTERVENÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS EM NOSSA CIDADE.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, NO SENTIDO DE DOAR UM TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CÂNCER “DR FUAD HADDAD”, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA PARA A ENTIDADE.

INDICA AO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE REPAROS NA ESTRADA MUNICIPAL RURAL - PMT 352 - ENTRE OS BAIRROS ÁGUA SUMIDA E ÁGUA BONITA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, PARA REALIZAR A PODA DOS GALHOS DA ÁRVORE LOCALIZADA PRÓXIMA AO MONUMENTO DA BÍBLIA, NA PRAÇA DA FEPASA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REINSTALAR AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÕES DAS RUAS EDUARDO FERREIRA E FELICIANO SCALADA NETO, NO BAIRRO JARDIM MONTREAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE READEQUAR A LOMBADA EXISTENTE NA RUA JOAQUIM AMÂNCIO FERREIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 571.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR REDUTORES DE VELOCIDADES OU LOMBADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS AO LONGO DA EXTENSÃO DA RUA SETE DE SETEMBRO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REALIZE A DEVIDA MANUTENÇÃO ELÉTRICA NOS SEGUINTES LOCAIS, SITUADOS NESTA CIDADE:  PRAÇA JOÃO GONÇALES; AVENIDA ZACARIAS ANTONIO FRANCO SOBRINHO, DE FRONTE AO N. 148.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A COLOCAÇÃO DE POSTES DE LUZ NOS DETERMINADOS PONTOS DA CIDADE; FINAL DA RUA ANTONIO CORREIA FILHO E NA RUA JOSÉ TIROLLI (VILA ALBINO)

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESTA CIDADE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LEI 2092/2005, A QUAL FIXA PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES, BEM COMO INICIE, POR PARTE DO EXECUTIVO, A RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS LEGALMENTE.

INDICA AO DIRETOR DO SAAE, SEJA REALIZADO, DE FORMA EMERGENCIAL, O REPARADO NO ESGOTO A CÉU ABERTO QUE INFELIZMENTE ESTÁ VAZANDO, NA VICINAL JOSÉ MOREIRA DA SILVA – ZEZÉ MOREIRA (PMT-060), EM FRENTE AO RECALQUE DE ESGOTO DO SAAE, NESTA CIDADE.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO A ROÇADA DO MATAGAL QUE MARGEIA A ESTRADA DE ACESSO AO RIO PARANAPANEMA (ANTIGA SP-375), LOCALIZADA NA ÁREA RURAL DENOMINADA ÁGUA DO CASCALHO, CONFORME INDICADO NO MAPA ANEXO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO-LHE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE UM TERRENO EM QUAISQUER DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO À EMPRESA LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO-EPP, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO (BARRACÃO) APROPRIADO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE DOCES, HAJA VISTA QUE, HÁ ANOS, A REFERIDA EMPRESA SE ENCONTRA INSTALADA EM NOSSO MUNICÍPIO GERANDO EMPREGOS DE FORMA DIRETA E INDIRETA, CONFORME CONSTA DA CÓPIA DO REQUERIMENTO ANEXO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2017 DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, VIA TELEFONE, PARA PACIENTES IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.559/13, QUE INSTITUIU A SEMANA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.