Matérias do Expediente (47ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a adoção de fiscalização orientadora por parte da municipalidade aos pequenos empreendedores, conforme disciplina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº 2.497, que instituiu em nossa cidade a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes no Trânsito.

Indica a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, solicitando que seja determinado ao setor competente da entidade, a realização de estudos que se fizerem necessárias, no sentido de reservar um leito específico para pacientes em tratamento de doenças crônicas, como o câncer, e em estágio terminal (cuidados paliativos).

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Viela Lucio Garcia (Lucio Costa).

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico na Rua Francisco Holmo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico da Rua Zeila Aparecida Moreno.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implementar pelo menos dois obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Cel. Afonso Negrão, bem como seja procedido o recapeamento ao longo da referida via.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de que as horas extraordinárias, realizadas pelos servidores municipais, acima da quantidade permitida para o pagamento dentro do mês, sejam pagas no mês subsequente ou compensadas em forma de descanso.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de voltar a permitir o estacionamento de veículos em ambos os lados da Rua Eduardo Zacarelli.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, no sentido de proceder com a reforma e revitalização da Praça Alcides da Silva Matos – “Alcidinho Pasteleiro”, localizada no final da Rua Joaquim Amâncio Ferreira.

Parabenização aos profissionais das equipes de Vigilância em Saúde e do grupo de Controle de Endemias, pelo destaque em evento estadual no enfrentamento à dengue.

Moção de Pesar, pelo passamento da Senhora Marcília Nascimento Senatore, ocorrido no último dia 27 de março.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para o recapeamento asfáltico na Rua Mário Thomé, localizada no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, bem como se existe planejamento para a revitalização da Praça José Tanno localizada ao lado da referida via.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento por parte da municipalidade para a realização de melhorias no trânsito em nossa cidade.

Requer seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão ou planejamento para a convocação dos demais candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2020?

Requer ao Senhor Prefeito, que encaminhe à esta Casa de Leis, o termo de posse das cinco conselheiras tutelares do município de Palmital/SP que se encontram em pleno exercício de suas funções.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe à esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Profissionais da Educação (Professores e Auxiliares de Educação Infantil) que se encontram afastadas de suas funções por meio de Licenças podem participar do processo de remoção? Anexar documento comprobatório.
b) Quais licenças são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório.
c) Quais licenças não são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório.
d) Impedir os Profissionais da Educação de participarem do processo de remoção por estarem afastados legalmente de suas atividades não fere o Estatuto do Funcionário Público? (vide artigos 61 e 63)

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis, informações a respeito do corte de árvores no Horto Florestal Municipal, bem como sobre o fluxo de esgoto ao lado das minas onde o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) faz sua capitação de água para distribuição em nosso município. Caso a situação esteja irregular, indicar quais medidas serão tomadas para sanar o problema e em caso de regularidade encaminhar documentação comprobatória.

Requer seja encaminhado ofício a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das constantes reclamações dos usuários sobre a ausência de atendimento em algumas especialidades médicas na instituição, conforme constantemente veiculadas nas redes sociais.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a atuação da Defesa Civil em nosso município, conforme segue:
a) para quais ações são utilizadas o veículo destinado para o serviço de Defesa Civil?
b) quantas ocorrências foram atendidas com o veículo?
c) qual o servidor municipal que se encontra habilitado para utilizar o veículo? Com quantos quilômetros se encontra atualmente o veículo?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a redução de vagas de alguns cargos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, conforme segue:
a) quais os benefícios que trará a municipalidade com a redução das vagas dos cargos descritos no Anexo II, do projeto?
b) houve algum questionamento pelos órgãos de controle para a redução das vagas dos cargos?
c) com a redução no número de vagas dos cargos descritos no Anexo II, os respectivos cargos passarão a ter quantas vagas?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os serviços de varrição nas vias públicas de nossa cidade, conforme segue:
a) atualmente quantos profissionais estão trabalhando na varrição? Relacionar os respectivos profissionais;
b) quantos bairros estão sendo contemplados com os serviços de varrição e quais os dias que são prestados os serviços nos respectivos bairros?
c) existe estudos por parte da municipalidade para o aumento do número de profissionais para a execução desses serviços em nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se foi procedido com o cadastro de nosso Município ao Módulo de Transferências Discricionárias e Legais do Governo Federal para o recebimento de verbas para implementação de guarda municipal? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios. Em caso negativo apresentar as justificativas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Canaan Tanus, nas proximidades do número 900, conforme já solicitado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer seja encaminhado ofício à Empresa de Eletricidade Energisa, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma fiscalização pela distribuidora de energia sobre os fios soltos, fios em desuso e desordenados, instalados nos postes da rede elétrica pelas empresas de internet, telefonia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais são os planejamentos por parte da Municipalidade para a ampliação do Cemitério Municipal ou liberação de um novo espaço para a construção de um novo cemitério em nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Dispõe sobre a instituição do mês de “Conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco” e dá outras providências.

Altera a titularidade no lote 12B da quadra B - do Distrito Industrial II constante no artigo 6º da Lei Complementar nº 271 de 11 de novembro de 2014.

Dispõe sobre criação de vagas para cargo público de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.