Matérias do Expediente (77ª Ordinária da 18ª Legislatura)

ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE.

Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação técnica com a APABEM – Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.

Requer do Sr. Prefeito informações sobre a utilização de emendas impositivas destinadas à castração de cães e gatos.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre o uso da Emenda Impositiva elaborada por este Vereador, sob n. 09/2023, alocada no orçamento deste ano de 2024, que destinou R$5.000,00 (cinco mil reais) para celebrar o "Dia Municipal do Corredor de Rua - Jairo
Ortega".

Moção de Parabenização a todos os professores dessa municipalidade pela comemoração do dia dos Professores.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover a pintura de sinalização horizontal da palavra “PARE” sobre o pavimento da Rua Alfredo Garcia, esquina com a Rua Pedro Elias, informando ao condutor dos veículos onde é a área de parada obrigatória, além da reforma da placa de sinalização de Parada Obrigatória “PARE” existente no local.