Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 83 de 2016 em 76ª Ordinária da 16ª Legislatura (76ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 83 de 2016
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDO ACOMPANHAR A PETIÇÃO E DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS ACERCA DOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 01 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação