Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 141 de 2018 em 29ª Ordinária da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 141 de 2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO ENVIADA AO MESMO, SOB N. 72/2018, O QUAL SOLICITA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS OU A REALIZAÇÃO DE UM ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação