Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 116 de 2018 em 32ª Ordinária da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Indicação nº 116 de 2018

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,ESTUDOS, NO SENTIDO DE QUE QUANDO FOR PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, INSIRA A PREVISÃO DE DESDOBRO DE LOTES, COM A METRAGEM DE PELO MENOS 8 MTS. E 160M2 DE ÁREA DO TERRENO, POIS ATUALMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM REALIZADO A PERMISSÃO DE DESDOBRO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, O QUAL EXIGE APENAS 5 MTS DE TESTADA E 125M2 DE ÁREA DO TERRENO.

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