Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 31 de 2018 em 33ª Ordinária da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Moção nº 31 de 2018
MOÇÃO DE REPÚDIO AOS TERMOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PROPOSTA JUNTO AO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PRETENDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO, ATENTANDO DIRETAMENTE CONTRA A VIDA E AOS DIREITOS DO NASCITURO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação