Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 56ª Ordinária da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
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