Ordem do Dia/Expediente: 13 - Substitutivo nº 1 de 2018 em 29ª Ordinária da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2018
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2015 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação