Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018 em 42ª Ordinária da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.401 DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação