Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 186 de 2017 em 14ª Ordinária da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 186 de 2017
REQUER AO DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, HAJA VISTA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2017, CONFORME FATOS EXPOSTOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação