Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 12 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 12 de 2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que além da reposição inflacionária no cartão vale-alimentação instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), seja procedido um reajuste, para que a verba alimentícia seja de pelo menos R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no ano de 2021, em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
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