Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 65/2021 dos Vereadores Carlos Eduardo da Silva e João Francisco Gonçalves Gil.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA SOCIAL, DA ÁREA CULTURAL E DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS CONVENIADAS OU NÃO COM A MUNICIPALIDADE, BEM COMO AOS ÓRGÃOS DE GOVERNO NOS NÍVEIS ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre o desconto na conta de água e esgoto quando houver falta de abastecimento de água e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmital e dá outras providências.

Altera os artigos 2° e 4º, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Adriano Lima de Carvalho (Neco) – Professor e Atleta de Jiu-Jitsu.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Palmital.

Requer ao responsável pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, que informe a esta Casa de Leis, se no decorrer do ano de 2021 houve a aprovação de projetos de edificações constando a localização de árvores a serem plantadas, por parte do referido órgão, conforme disposto no artigo 2º, da Lei 2327/09, que versa sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade, em caso negativo, apresentar as justificativas pertinentes.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação, em caso negativo, justificar os motivos da ausência de transporte dos pacientes nessas situações?

Requer ao Senhor Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital) para que informe se há estudos ou providências no sentido de realizar a instalação de água e respectivo hidrômetro nos terrenos ainda não edificados.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe se há estudos ou providências no sentido de podar alguns galhos de uma árvore Ipe, que situa-se dentro do terreno da Rodoviária Municipal, mais precisamente na Rua Prof. Carlos Xavier Costa, n. 83.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, sobre o valor total para realizar a reforma do Ginásio Poliesportivo Délcio Mazeto, localizado no Jardim das Flores, tendo em vista que o telhado do ginásio vem apresentando diversas goteiras e a quadra se encontra deteriorada em vários pontos, o que dificulta a prática de esportes e a realização de eventos em dias de chuva.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe e envie documentos a esta Casa de Leis, por quais motivos ainda não foi finalizado o procedimento de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Motta (processo nº 2021.132.3390), destinada para recapeamento asfáltico das vias de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca dos gastos realizado pela Prefeitura Municipal com a decoração natalina em nossa cidade, conforme segue:
a) foi realizado algum procedimento licitatório para a aquisição dos produtos, equipamentos e execução da mão de obra para a realização da decoração natalina? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios, em caso negativo, justificar a ausência do procedimento.
b) qual o valor gasto com a decoração natalina em nossa cidade, enviar documentos comprobatórios, exemplo notas fiscais, notas de empenho, etc.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para a criação de vagas ou cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.935/2019.

Requer ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Assis, que sejam realizados estudos e providências, no sentido de instalar placas indicativas da unidade da Coopermota em Palmital ao longo da Rodovia Nelson Leopoldino (SP-375).

Parabenização ao presidente, diretores e colaboradores da Rede de Supermercados Avenida, pela inauguração da 20ª (vigésima) unidade da rede Avenida em nossa cidade.

Parabenização aos proprietários e colaboradores da Bramed, pela inauguração de sua farmácia de manipulação em nossa cidade.

Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Arlindo Chinaglia, DD. Deputado Federal, pelo comprometimento na destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao nosso município.

Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomano, DD. Deputado Federal, pelo comprometimento na destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao nosso município.

Parabenização ao estudante palmitalense, Fernando Porcelli Basso, pela premiação na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica.

Moção de Pesar pelo passamento do investigador da Polícia Civil, Vadson Ruberval Paulino, ocorrido no último dia 17 de janeiro de 2022.

Moção de Parabenização à Cia de Força Tática do 32º BPM/I, em especial à equipe do 1º Sgt PM Everson, que não mediram esforços para combater e repreender a criminalidade na cidade de Palmital.

Parabenização a agência do Banco Cooperativo Sicred de Palmital, pela colaboração durante a realização de atividades em comemoração ao Natal na Praça da Matriz São Sebastião em nossa cidade.

Moção de Parabenização a proprietária da empresa LS Assessoria Empresarial, pela comemoração de um ano de funcionamento em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de proceder à instalação de uma academia ao ar livre na Vila Mazeto.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de implantar estacionamentos de motos nas vias do centro de nossa cidade, principalmente nas proximidades das agências bancárias.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de colocar em prática a pintura de faixas amarelas de proibido estacionar, na distância de pelo menos 05 (cinco) metros, nas esquinas das vias mais movimentadas de nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de instalar placas alertando os motoristas sobre a travessia de animais silvestres nas PMT’s de nosso município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Rua Pedro Alves de Oliveira, mais precisamente nas proximidades do nº 219.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de diminuir a profundidade da valeta existente no cruzamento da Rua Pedro Machado da Silva com a Rua Zeila Aparecido Moreno.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de equiparar o vencimento do cargo de visitador sanitários com o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade ou lombada nos seguintes locais da PMT-341 (Água da Fartura):
- nas proximidades da ponte da Água da Fartura;
- nas proximidades defronte a propriedade dos familiares “Modanez”,
- nas proximidades da Igreja da Água da Fartura, e
- nas proximidades defronte a propriedade dos familiares “Gasparini”

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc nas seguintes vias de nossa cidade:
- Rua 7 de Setembro, em pontos estratégicos ao longo de sua extensão;
- Rua José Tiroli, nas proximidades do cruzamento com a Rua Antonio Correia da Silva;
- Rua Vereador Lopes, em pontos estratégicos ao longo de sua extensão;
- Rua São Judas Tadeu, e
- Rua Geremias de Matos, nas proximidades do número 533.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder à instalação de um playground e uma academia ao ar livre na Praça localizada no Distrito de Sussuí.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de sentido de realizar os devidos reparos na valeta existente na Rua dos Trabalhadores, nas proximidades do nº 103.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que além da reposição inflacionária no cartão vale-alimentação instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), seja procedido um reajuste, para que a verba alimentícia seja de pelo menos R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no ano de 2021, em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de instalar bebedouros de água nas seguintes localidades:
- nas proximidades da praça existente no Distrito de Sussuí;
- nas proximidades da rotatória denominada de “Iracema de Jesus Holmo” onde se encontra o monumento da Imagem de Nossa Senhora Aparecida;
- nas proximidades do Centro Cultural “Antonio Silvio Cunha Bueno”;
- nas proximidades da ETEC Prof. Mário Antonio Verza, na Avenida Anchieta, e
- nas proximidades da Secretaria de Esportes de nosso município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a construção de uma rotatória no final da Rua Melo Peixoto com o cruzamento com a Rua Olegário Pinheiro Machado.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, em pelos menos dois pontos ao longo da extensão das seguintes vias de nossa cidade:
- Rua Cel. Afonso Negrão, e
- Rua Joaquim Amâncio Ferreira.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, , a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento das seguintes vias de nossa cidade:
- Rua Maranhão;
- Rua Cel. Afons Negrão, e
- Rua Luis Basso sobrinho.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, ,a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de promover a instalação de lixeiras públicas pelo menos nas esquinas da Praça Santo Antônio.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências no sentido de realizar coberturas sobre as mesas na Praça Elias Chedid, localizada na Avenida Reginalda Leão.

Indica ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de conceder algum benefício aos consumidores quando houver falta de abastecimento de água em seus bairros, como por exemplo desconto na tarifa mensal de água e esgoto.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências, no sentido de reajustar o piso salarial dos Professores da Educação Básica e dos Auxiliares da Educação Infantil de Palmital, no percentual de 33%, a exemplo do governo Federal e de alguns municípios.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências, no sentido de proceder a instalação de controlador eletrônico de velocidade, nas vias de nossa cidade onde se situem prédios escolares, Santa Casa de Misericórdia e nas vias de maiores movimentos, tais como Avenida Reginalda Leão, Rua Sete de Setembro, etc.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação de lixeiras comunitárias nas proximidades dos ranchos que margeiam o rio Paranapanema, bem como dos loteamentos existentes naquela localidade e realizar semanalmente a coleta.