Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 44 de 2023 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 44 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação