Matérias do Expediente (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.024.

Dispõe sobre desconto no imposto predial e territorial urbano - IPTU.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.103, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.815/17 e a Lei Municipal nº 2.954/21 do Município de Palmital que dispõem sobre a divulgação de informações sensíveis à privacidade dos cidadãos.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a “Semana da Cultura Religiosa” e dá outras providências.

Dá denominação ao prédio municipal do Centro de Fisioterapia e Reabilitação “Dr. Ney de Souza Cruz”.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar o bebedouro/ refrigerador de água doado pelo Rotary Club de Palmital à Prefeitura Municipal, no Distrito de Sussuí, caso ainda não tenha sido instalado em outro local.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências no sentido de implantar uma ciclovia nesta cidade de Palmital/SP, inclusive com trecho ligando a cidade e a Empresa Tereos que tem grande número de colaboradores que vão se beneficiar, pois anseiam ir para o trabalho de bicicleta e com segurança e em observância ao Cicloturismo e incentivo ao uso de bicicletas previsto na Lei n. 2.963 (de 01/07/2021), sugerindo, ainda, abertura da parceria com a própria empresa Tereos, conforme artigo 5º, inciso IV da citada Lei Municipal, para gestão, administração, manutenção e implantação do Cicloturismo Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para implementar estacionamento de motos e readequação de trânsito na região central de nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito que preste informações e envie documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, sobre a execução da Emenda Individual Impositiva, de autoria deste vereador, ao Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2023"?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a inclusão de alunos com deficiência em nosso município.

Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Parabenização ao Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli, pela sua nomeação como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Moção de Pesar, pelo passamento do Senhor Marcos Silveira, ocorrido no último dia 20 de setembro.

Moção de Repúdio ao Vereador Charton Rego (MDB), bem como, a Câmara de Vereadores de Apodi-RN, que aprovou o referido Projeto de Lei nº 094/2021.

Moção de Parabenização e Aplausos ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que sancionou a Lei Estadual n.º 17.746/2023, que instituiu 20 de novembro como o Dia Estadual da Consciência Negra, que passa a ser feriado estadual.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido contratar um médico veterinário para atendimento da Associação de Animais, cuidadores e da população de baixa renda, do nosso município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos para que proceda a sinalização de solo para embarque no ponto de ônibus localizado defronte a escola Osvaldo Moreira, e placa de proibido estacionar, pelo menos nos horários de embarque dos alunos universitários, bem como seja implementada uma Guarita de espera de ônibus no local.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, objetivando a instalação de ventiladores em todos os quartos da Santa Casa de Misericórdia de Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Olegário Torres Galvão, nas proximidades do número 126.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar melhorias na iluminação pública da Rua Cândido Dias de Melo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Rua Tereziano dos Santos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis para votação e aprovação de Projeto de Lei que institua e regulamente, no âmbito deste município, Programa de Regularização Fundiária Urbana, nos termos de leis em vigência no ordenamento.