Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 110 de 2023 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 110 de 2023
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis para votação e aprovação de Projeto de Lei que institua e regulamente, no âmbito deste município, Programa de Regularização Fundiária Urbana, nos termos de leis em vigência no ordenamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação