Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 em 17ª Ordinária da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividades essenciais em momentos que seja decretado situação de calamidade pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação