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REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS E/OU PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS QUE ATENDAM NAS ESPECIALIDADES DE ENDOSCOPIA E DERMATOLOGIA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME SEGUE: A) RELAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, E QUAIS AS QUE FORAM DADOS AVANÇOS NA EXECUÇÃO E SE EXISTE PRAZO PARA A CONCLUSÃO? B) RELAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS QUE FORAM INICIADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO, QUAL A PREVISÃO PARA CONCLUSÃO, RESPECTIVO VALOR INVESTIDO E QUAIS AS EMPRESAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS E ENVIE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ACERCA DA GRANDE MORTANDADE DE ANIMAIS QUE OCORREU EM SUSSUÍ, EM MEADOS DE JUNHO P. PASSADO, CONFORME SEGUE: A) HOUVE ESCLARECIMENTO ACERCA DO OCORRIDO E QUAIS AS MEDIDAS QUE FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR QUE NOVA MORTANDADE EM MASSA OCORRA NA CIDADE?; B) A SALA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS ESTÁ EM ATIVIDADE E PLENO FUNCIONAMENTO? EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR A SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS SEM DONO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO HAVIDA NA ESTRADA DA ÁGUA DO MEIO, PRÓXIMO A PONTE DA ÁGUA DO PAU D ALHO, NESTA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU CALÇAMENTO NA PRAÇA ELIAS VIEIRA, NESTA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA VEREADORA O MOTIVO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA PONTA QUE FICA SOBRE O RIO PALMITALZINHO, NESTA CIDADE.

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS E/OU PREVISÃO PARA ESTENDER O ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA AOS PACIENTES DA REGIÃO CENTRAL DE NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE AOS PACIENTES ACAMADOS, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO DEPUTADO ESTADUAL SENHOR RICARDO MADALENA, QUE INFORME A ESTE VEREADOR, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA MINHA SOLICITAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PALMITAL POSSA SER CONTEMPLADO COM UM VEÍCULO DE PASSAGEIRO TIPO VAN, QUE SERÁ DESTINADO AO SETOR DA SAÚDE, E COM UMA QUADRA COM GRAMA SINTÉTICA, PARA SER INSTALADA NO PARQUE DO POVO, NA REGIÃO CENTRAL DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE, A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA VIA REQUERIMENTO Nº 122/2017, CÓPIA EM ANEXO, HAJA VISTA QUE O REFERIDO REQUERIMENTO NÃO FOI RESPONDIDO A CONTENTO.

REQUER AO SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA, DD. DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO - S.A.A.E., SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME REQUERIDAS POR INTERMÉDIO DO REQUERIMENTO Nº 105/2017, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E ENVIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS, TENDO EM VISTA A CESSÃO DO VEÍCULO CAMINHÃO-PIPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA PROPRIEDADE RURAL DO MUNICÍPIO DE CIDADE DE PLATINA, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS. 1 - A QUEM COUBERA A AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DESTE VEÍCULO ATÉ A PROPRIEDADE RURAL ACIMA CITADA? 2 - O INTERESSADO PROTOCOLOU JUNTO A MUNICIPALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO A CESSÃO DESTE BEM, BEM COMO ASSINOU O DEVIDO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO BEM CEDIDO? 3 - EXISTE ALGUMA LEI ESPECÍFICA QUE PERMITE ESTE TIPO DE TRANSAÇÃO INTERMUNICIPAL?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TED 22, NA CIDADE DE MARÍLIA/SP, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIAS DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000668-02.2014.8.26.0415, QUE A JUSTIÇA MOVE EM FACE DE CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE E LUIZ RONALDO DA SILVA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO DO DESPACHO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-1243/04/13, EM QUE FIGURAM COMO REPRESENTADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDARADE, A FIM DE INSTRUIR A REPRESENTAÇÃO Nº 22.137R0076, QUE TRAMITA POR ESTE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL O VALOR REPASSADO ESTE ANO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PARA AS ENTIDADES E/OU ASSOCIAÇÕES QUE REALIZAM FESTAS E COMEMORAÇÕES EM NOSSA CIDADE E QUE CONSTAM DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

REQUER AO SENHOR BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, DD. MINISTRO DAS CIDADES, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP, PARA READEQUAÇÃO DA ROTATÓRIA EXISTENTE NO PROLONGAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO COM A VICINAL DR. FUAD HADDAD (PMT-440), BEM COMO MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DESTA ROTATÓRIA E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 127/17, DE AUTORIA DESTE SUBSCRITOR, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS E ENVIE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ACERCA DO SALDO TOTAL DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EM 30.06.2017, DISCRIMINANDO-AS POR FONTE DE RECURSOS E CÓDIGOS DE APLICAÇÃO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS OS RELATÓRIOS E AS NOTIFICAÇÕES DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFECCIONADOS ENTRE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA, PARA FINS DE CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS PONTES RURAIS EM NOSSO MUNICÍPIO: A) EXISTE ALGUM LEVANTAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE SOBRE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES NAS ÁREAS RURAIS EM NOSSO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, ENVIAR DOCUMENTOS? EM CASO NEGATIVO, EXISTE ALGUM PROJETO PARA O REFERIDO LEVANTAMENTO E QUAL O PRAZO PARA A SUA REALIZAÇÃO? B) EXISTE ALGUM PROJETO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS PONTES RURAIS EM NOSSO MUNICÍPIO?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA VEREADORA SE HÁ ESTUDOS OU PROJETOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NESTA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SE HÁ ESTUDOS OU PROJETOS QUE VISEM À SOLUÇÃO DOS SEGUINTES PROBLEMAS, EXISTENTES NA RUA MÁRIO THOMÉ, ESQUINA DA RUA VITÓRIO TERÇARIOL, NESTA CIDADE, O QUANTO SEGUE: A) REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO; B) FEITURA E/OU RECUPERAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO NA PRAÇA EXISTENTE NAQUELA LOCALIDADE; C) REMODELAÇÃO OU READEQUAÇÃO DA PAISAGEM E PLANTIO DE ÁRVORES REALIZADAS NA PRAÇA EXISTENTE NAQUELA LOCALIDADE; D) INSERÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA RUA MÁRIO THOMÉ, DA ESQUINA DA RUA VITÓRIO TERÇARIOL ATÉ O FINAL DA RUA; E) INCLUSÃO DE PLACAS PROIBINDO O DESCARTE DE ANIMAIS E JOGAR LIXO NA PRAÇA ALI EXISTENTE. F) INCLUSÃO DE PLACA IDENTIFICATIVA NA PRAÇA ALI EXISTENTE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MILTON MONTI, DD. DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTE VEREADOR, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA MINHA SOLICITAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PALMITAL POSSA SER CONTEMPLADO COM UMA AMBULÂNCIA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1 - EXISTEM SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM COM FÉRIAS ACUMULADAS, ENVIANDO ANEXO A RELAÇÃO NOMINAL DOS MESMOS? 2 -CASO POSITIVO, POR QUAIS MOTIVOS OCORRERAM ESTES ACÚMULOS? 3 - QUAL A QUANTIDADE DE FÉRIAS ACUMULADAS DE CADA UM, INFORMANDO, PARA TANTO, O PERÍODO AQUISITIVO DAS MESMAS? 4 - NOS CASOS ACIMA CITADOS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO A FIM DE REGULARIZAR TAIS SITUAÇÕES?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE FAÇA CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 101, INCISO VIII, ENVIANDO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO CONFORME SOLICITADA POR INTERMÉDIO DO REQUERIMENTO Nº 133/2017, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E ENVIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA A CESSÃO DE VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UM TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO, PRÓXIMO AO Nº 1300, CONFORME MOSTRA A FOTO ANEXA. 1 - A QUEM COUBERA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PROPRIEDADE ACIMA CITADA, NO DIA 8 DE JULHO, SÁBADO? 2 - O INTERESSADO PROTOCOLOU JUNTO A MUNICIPALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO A CESSÃO DESTES BENS? 3 - HOUVE O RECOLHIMENTO DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA, BEM COMO, O INTERESSADO, ASSINOU O DEVIDO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO BENS CEDIDOS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, A QUEM CABE, ATUALMENTE, A RESPONSABILIDADE DE ZELO E CESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO HORTO FLORESTAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZAS DIVERSAS, HAJA VISTA QUE O CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E O CLUBE DOS JIPEIROS FINDOU-SE EM 15 DE OUTUBRO DE 2012, CONFORME CONSTA DA LEI Nº 2.228/2007, CUJA CÓPIA ANEXA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DA “EMEI PROFA. CLÉA DALIO RAZABONI”, NO BAIRRO ANTURIOS, NESTA CIDADE, CUJA CONSTRUÇÃO ESTÁ A CARGO DA CONSTRUTORA PIERO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO TRANSPORTE AOS UNIVERSITÁRIOS: A) A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL TEM DISPONIBILIZADO VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS? EM CASO POSITIVO, QUANTOS E QUAIS SÃO OS VEÍCULOS? B) CASO SEJA POSITIVO A RESPOSTA DO ITEM “A”, PARA QUAIS CIDADES ESTES VEÍCULOS TÊM SE DESLOCADO? C) A MUNICIPALIDADE TEM ALGUM PROJETO PARA TRANSPORTAR TODOS OS UNIVERSITÁRIOS COM OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ ESTUDOS, PROJETOS OU PREVISÃO PARA VISTORIA E/OU LEVANTAMENTO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE NOSSA CIDADE, VISTO QUE DIVERSAS DESSAS PLACAS DE TRÂNSITO E ALÇAS QUE SEGURAM AS MESMAS SE ENCONTRAM CORROÍDAS PELA FERRUGEM, ALGUMAS FORAM DESTRUÍDAS, HAVENDO NO LOCAL SOMENTE O SUPORTE E OUTRAS REQUER MANUTENÇÃO, REPARO OU ATÉ SUBSTITUIÇÃO (CONFORME FOTOS EM ANEXO)

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS ACERCA DO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA RUA VEREADOR CLÓVIS CAMARGO BUENO COM A RUA JOÃO LEONE E INÍCIO DA RUA OLEGÁRIO PINHEIRO MACHADO, IMPORTANTE VIAS DE ACESSO AOS BAIRROS E VICINAIS DE NOSSA CIDADE, ONDE O TRÂNSITO NAQUELA ÁREA É INTENSO, CONFORME SEGUE: A) EXISTEM ESTUDOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO E/OU AVALIAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO OU UM REDUTOR DE VELOCIDADE NAS REFERIDAS LOCALIDADES, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTÁ CASA DE LEIS? E B) EM CASO NEGATIVO, QUAL A ALTERNATIVA OU OUTRO TIPO DE INTERVENÇÃO ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA QUE OCORRA A MELHORIA NO FLUXO DO TRÂNSITO DESTAS VIAS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA COBRANÇA DE IPTU DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, CONFORME SEGUE: A) QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM CONSTRUÍDAS NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)? B) QUAL O CRITÉRIO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE ALGUNS BENEFICIÁRIOS DESTAS CASAS PAGUE O IPTU SOBRE O SEU IMÓVEL E OUTROS NÃO?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1- EXISTE NO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE ALGUM SERVIDOR EXERCENDO O CARGO DE MOTORISTA QUE OFICIALMENTE, NÃO SEJA TITULAR DO REFERIDO CARGO? 2- CASO POSITIVO, QUANTOS HÁ E QUAIS RECURSOS FORAM UTILIZADOS PARA PROCEDER A DESIGNAÇÃO DESTE SERVIDOR?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: O PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA DA EXTINTA FEPASA, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RESTAURAÇÃO, SERÁ CONCLUÍDO DE FORMA DESCARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ANTIGO PRÉDIO, PRINCIPALMENTE NA PARTE QUE CABE À COBERTURA DO REFERIDO PRÉDIO, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS TAMBÉM ANEXAS.

REQUER AO SENHOR FERNANDO FERNANDES FRAGA, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, 1ª PROMOTORIA, QUE PRESTE A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO ANDAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0362.0000439/2015-9, INSTAURADO POR ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM 27 DE AGOSTO DE 2015.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS E NOS FORNEÇA OS RESPECTIVOS CONTRATOS, ACERCA DOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:  QUANTAS PESSOAS OU EMPRESAS FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS FORNECENDO RELAÇÃO NOMINAL;  FORAM CONTRATADAS PARA A REALIZAÇÃO DE QUAL SERVIÇO ESPECÍFICO?  QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS? QUEM PARTICIPOU, NOS ENVIANDO CÓPIA DO PROCESSO REALIZADO E DADOS DOS PARTICIPANTES.  TODAS AS PESSOAS OU EMPRESAS CONTRATADAS ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO NA FORMA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL A ATUAL EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DA VARRIÇÃO, NESTA CIDADE, BEM COMO NOS INFORME A RELAÇÃO NOMINAL DOS FUNCIONÁRIOS DESTA EMPRESA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS ACERCA DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL JUNTO À AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, CONFORME SEGUE: A) HOUVE O LEVANTAMENTO DO VALOR GLOBAL DO DÉBITO EXISTENTE ENTRE A PREFEITURA E A AUTARQUIA – SAS? EM CASO POSITIVO, ENVIAR OS VALORES? EM CASO NEGATIVO, QUAL O PRAZO PARA O TÉRMINO DO REFERIDO LEVANTAMENTO? B) OS DÉBITOS EXISTENTES DA PREFEITURA JUNTO À AUTARQUIA - SAS SERÃO PARCELADOS? EM CASO POSITIVO, QUAL SERÁ O PRAZO DE PARCELAMENTO? C) SERÁ ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL ALGUM PROJETO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ENTRE PREFEITURA E À AUTARQUIA – SAS? EM CASO POSITIVO, DE QUE MANEIRA SERÁ EFETUADO O PARCELAMENTO E QUANDO SERÁ ENVIADO O PROJETO?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE HOUVE ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A FIM DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR E PARAR DEFRONTE A EMPRESA FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA, POR PLACA DE TEMPO DE ESTACIONAMENTO TRANSITÓRIO (15 MINUTOS), CONFORME JÁ INDICADO POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS NA GUIA DA SARJETA EXISTENTE NO FINAL DA RUA ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES, NO BAIRRO GOLDEN PARK, A FIM DE CONTER O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS NOTIFICAÇÕES DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ENVIADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 114/2017-GP-J, CONFORME SEGUE: A) SE AS NOTIFICAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2017, SENDO AS DE Nº 02 A 07, QUE TRATAM DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONVÊNIOS, TAMBÉM FORAM OBJETOS DE APONTAMENTOS POR PARTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS, REFERENTES AOS TRÊS QUADRIMESTRES DO EXERCÍCIO DE 2016? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR TAIS NOTIFICAÇÕES E/OU RELATÓRIOS? B) CASO NEGATIVO A RESPOSTA DO ITEM ANTERIOR, POR QUAIS MOTIVOS NÃO HOUVE AS NOTIFICAÇÕES AO GESTOR EM TEMPO HÁBIL A FIM DE EVITAR AS IRREGULARIDADES APURADAS NO RELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2017.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS LOTES EXISTENTES NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I, II E III, CONFORME SEGUE: A) COMO ESTÁ SENDO O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS LEIS E/OU CONTRATOS DE DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? B) QUANDO A MUNICIPALIDADE DARÁ INÍCIO A ESTUDOS E MAPEAMENTOS DOS LOTES ABANDONADOS EM CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS DOAÇÕES? E QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO? C) QUAL É O DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE ENCARREGADO DE SELECIONAR E DAR ANDAMENTO AOS PEDIDOS DE DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? D) EXISTEM CRITÉRIOS PARA CONCRETIZAR AS DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO ESTES? E) A MUNICIPALIDADE TEM PLANOS DE INCENTIVO PARA QUE NOVAS EMPRESAS SE INSTALEM EM NOSSA CIDADE? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO ESTES PLANOS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE ALGUMA CONSTRUTORA PRESTANDO SERVIÇOS NA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS NA MUNICIPALIDADE E CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS SÃO ESSAS CONSTRUTORAS QUE ATUALMENTE PRESTAM ESSE SERVIÇO.

REQUEIRO A SENHORA DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, DD. SECRETÁRIA DA SAÚDE, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS E ENVIE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CONFORME SEGUE: A) QUANTAS PESSOAS DERAM ENTRADA NO HOSPITAL LOCAL COM QUADRO ABORTIVO NESTE ANO DE 2017? QUAIS OS CASOS EFETIVAMENTE EFETIVADOS? B) EXISTE JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO ACERCA DESSES CASOS? C) QUAL O MÉDICO QUE ATENDEU AOS CASOS ACIMA MENCIONADOS? D) QUANTAS GESTAÇÕES DE RISCO HÁ EM PALMITAL? E) QUAL O PROCEDIMENTO OU ACOMPANHAMENTO É FEITO COM ESTAS GESTANTES APÓS O ABORTO? F) QUAL O MODELO OU SISTEMA PREVENTIVO UTILIZADO NESTA MUNICIPALIDADE? G) EM CASOS ABORTIVOS, QUAL O MEDICAMENTO UTILIZADO PARA EXPULSÃO DO EMBRIÃO/FETO? H) EXISTE ALGUM PROTOCOLO OU PROCEDIMENTO A SER ADOTADO EM CASOS DE ABORTO, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE O QUADRO SE CONSTATA A MORTE EMBRIONÁRIA OU FETAL ATÉ A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO? ESSES CASOS SÃO TRATADOS COMO URGÊNCIA? SE O PROCEDIMENTO FOR RETARDADO POR ALGUM MOTIVO OU DEMORADO A SER REALIZADO, HÁ RISCO DE MORTE PARA A GESTANTE? I) QUAIS OS MÉDICOS GINECOLOGISTAS QUE ATENDEM A SAÚDE PÚBLICA EM NOSSA CIDADE? SÃO CONCURSADOS? EM CASO NEGATIVO, QUAL O MEIO DE CONTRATAÇÃO E VALOR PAGO POR TAL ESPECIALIDADE? ESSE PAGAMENTO SE DÁ POR PROCEDIMENTO OU POR HORA DE TRABALHO?

REQUEIRO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O CARGO DE TÉCNICO DE ALIMENTOS. CASO HAJA, QUE INFORME O QUANTO SEGUE: 1- QUAL A QUANTIDADE DE CARGOS LOTADOS? 2- ENVIAR RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES INFORMANDO O HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO. 3- ENVIAR QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O ATUAL ESTÁGIO DAS OBRAS LISTADAS ABAIXO, PORCENTAGEM QUE ENCONTRAM-SE CONCLUÍDAS E POR QUAL MOTIVO ENCONTRAM-SE PARALISADAS: A) ÁREA DE ESPORTE (BOCHA); B) QUADRA COBERTA; C) PRÉDIOS DA ANTIGA FEPASA; D) CRECHE ESCOLA CLÉA RAZABONI; E) CRECHE ESCOLA CLÓVIS BARBOSA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE O MUNICÍPIO DE PALMITAL RECEBEU OS VALORES ABAIXO LISTADOS, DE CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES REQUERIDAS E CONSEGUIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR, QUE SERIAM ENVIADAS A ESTE MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE E, EM CASO POSITIVO, ONDE FORAM APLICADOS OS VALORES, ENVIE-NOS OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: A) R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) – DEPUTADO GOULART; B) R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) – DEPUTADO ELEUSES PAIVA; C) R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) – DEPUTADO BETO MANSUR; D) R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) – DEPUTADO MENDES THAME; E) R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) – SENADOR ALOISIO NUNES; F) R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) – DEPUTADO SAMUEL MOREIRA; G) R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – DEPUTADO SILVIO TORRES; H) R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) – DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO; I) R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - DEPUTADO LUIS CARLOS GONDIN; J) R$78.500,00 (SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) – DEPUTADO RICARDO MADALENA; K) R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) – DEPUTADO MAURO BRAGATTO; L) R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) – DEPUTADO SINVAL MALHEIROS; M) R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) – DEPUTADO NILTTON TATTO; N) R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) – DEPUTADO BETO MANSUR.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO FERNANDES FRAGA, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, HAJA VISTA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2017, CONFORME FATOS EXPOSTOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.

REQUER AO DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, HAJA VISTA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2017, CONFORME FATOS EXPOSTOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 - SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, POR QUAL MOTIVO AS PORTARIAS BAIXADAS NO DECORRER DO ANO EM EXERCÍCIO NÃO ESTÃO SENDO PUBLICADAS NO SEMANÁRIO OFÍCIAL DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM, CÓPIAS DAS RESPECTIVAS PORTARIAS NÃO ESTÃO SENDO ENVIADAS À CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PREVEEM OS INCISOS XVII E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL? 2 - SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DA PORTARIA N° 2.984, BAIXADA EM DATA DE 7 DE JUNHO DE 2017.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE PODER LEGISLATIVO, SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO IMPLANTAR REDUTORES DE VELOCIDADES E/OU LOMBADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS AO LONGO DA RUA SETE DE SETEMBRO, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO, PARA REITERAR O REQUERIMENTO N. 165, DE 03 DE AGOSTO P. PASSADO, NO TOCANTE A INFORMAR A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DA “EMEI PROFA. CLÉA DALIO RAZABONI”, NO BAIRRO ANTURIOS, NESTA CIDADE, CUJA CONSTRUÇÃO ESTÁ A CARGO DA CONSTRUTORA PIERO. AINDA, SOLICITO SEJA INFORMADO SE HÁ ESTUDOS ACERCA DA COLOCAÇÃO DE TAPUMES E/OU BARREIRAS IMPEDITIVAS DE ENTRADA DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS EM REFERIDA OBRA.

REQUER AO CONSELHO TUTELAR DE PALMITAL, INFORMAÇÕES ACERCA DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS E TIPOS DE OCORRÊNCIAS ATENDIDOS POR ESTE ÓRGÃO, EM ESPECIAL AS ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO.