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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum recurso pendente de liberação para a remodelagem e adequação do Horto Florestal de Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma emenda parlamentar pendente de liberação ou outro recurso para a reforma do Terminal Rodoviário “Vicente Leone”.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao quadro dos coletores de lixo: a) quantos coletores está previsto no contrato de prestação de serviços? b) existe a possibilidade de manter pelo menos 03 (três) coletores em cada veículo de coleta ou setor.

Requer seja enviado ofício ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Assis, solicitando que sejam realizados estudos e providências, no sentido de instalar placas indicativas da PMT-010 "Vicinal Mário de Oliveira Garcia" na Rodovia Nelson Leopoldino (SP-375).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de revitalizar parte da Avenida Reginalda Leão que compreende da Antiga Estação da Fepasa, Praça Elias Chedid e Praça Wilson José Ramires, com estacionamento em 45º, novo paisagismo e ciclovia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o artigo 4º, da Lei Ordinária nº 3.044/22, a fim de proceder com a instrução para que os estabelecimentos públicos e privados orientem seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol. Em caso negativo? Existe previsão para o atendimento à norma.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se existem programas para capacitação de pessoas idosas e se a atual administração está atendendo ao que dispõe o inciso I, do artigo 28, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, a fim de estimular a profissionalização para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. Em caso negativo? Existe previsão para o atendimento à norma.

Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade está dando cumprimento à Lei n. 3033, de 29 de julho de 2022 e, em caso positivo, nos informe quais as permissões e uso realizados naquela localidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos e providências que se fizerem necessárias para manutenção e instalação de iluminação pública nas áreas da piscina e campo do Ginásio de Esportes “Dr. Milton Gondim Pyles”.

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que determina que a ligação de água no lotes por meio da montagem de cavalete com hidrômetro somente pode ocorrer mediante alvará de construção.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Palmital não divulga detalhadamente as informações remuneratórias (todas as verbas) dos servidores municipais?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá implementar o direito na redução da carga horária dos servidores municipais, que se encontram respaldados na decisão do STF – recurso extraordinário 1237867, com repercussão geral no Tema 1097, a qual determina que seja aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais o disposto nos § 2º e § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a divulgação oficial dos Decretos de nomeações dos cargos em comissão criados por meio da Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital.

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe à Casa de Leis o planejamento, cronograma das ações executadas, escala de policiais e valores pagos pela "Atividade Delegada" em nosso município (encaminhar documentos comprobatórios).

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se há estudos ou providencias no sentido da manutenção da ordem e silêncio no bairro Jardim das Flores, precisamente nas proximidades do Ginásio Delço Mazzeto durante os finais de semana.

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se há estudos ou providências a serem tomadas no sentido de assistir e reintegrar no âmbito familiar os indivíduos em situação de vulnerabilidade social que se encontram alocados na Praça do Bairro São José.

Requer ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta Casa de Leis se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal do atendimento dos direitos da criança e adolescente, em especial nos dispositivos que trata do processo de eleição dos conselheiros tutelares, de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal n. 231, de 28 de dezembro de 2022.

Requer ao Exmo. sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Lei se existe estudos por parte da municipalidade para criação de cargo de médico veterinário, com atribuições voltadas ao atendimento dos animais em nossa cidade.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se existe médico pediatra realizando atendimento público especializado em nossa cidade e, em caso positivo, qual unidade de saúde está prestando atendimentos e, em caso negativo, se existe previsão para a contratação.

Requer seja oficiado ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se existe estudos por parte da municipalidade para implementar iluminação pública na Rua Vitório Terçariol, no conjunto residencial Padre Inocente Oséas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos para implantação na Praça São José de eventos, a exemplo da feira da lua, a fim de promover o comércio daquela localidade, bem como a realização de eventos no dia da feira-livre aos domingos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento para a distribuição de uniformes aos servidores municipais de todos os setores da municipalidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos ou planejamento por parte da municipalidade para realização de melhorias no prolongamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira durante o presente ano: a) recapeamento asfáltico até a Rodovia Nelson Leopoldino? pois o referido local se encontra com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo; b) implantação de iluminação pública até a Rodovia Nelson Leopoldino? haja vista que a maior parte da referida extensão da via, encontra-se sem iluminação pública, o que causa insegurança a população; c) construção de calçadas, pelo menos de um lado da via, até a Rodovia Nelson Leopoldino? pois muitos pedestres utilizam o referido local e são obrigados a caminharem pelo leito carroçável da via sem nenhum meio de segurança e proteção.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a obra da Quadra Poliespotiva "Dorival Aparecido Tirolli", localizada na Rua Dr. Geraldo Coelho, n° 683, conforme segue: a) por quais motivos a referida obra ainda não foi concluída? b) existe previsão para o término da obra? c) o contrato de prestação dos serviços com a empresa contratada ainda se encontra em vigor? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios?

Requer seja enviado ofício ao Sr. Diretor do SAAE de Palmital, solicitando que seja determinado ao setor competente da Autarquia, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de revitalizar a esquina do “Poço da antiga APAE”, situado no cruzamento das Ruas Wady Zugaiar x Rua Luiz Piva, instalando um bebedouro de água potável, tipo “bica d’água” e se possível com água gelada.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao quadro e jornada de vigilantes do cemitério municipal: a) Quantos vigilantes prestam serviços e qual a jornada de trabalho de cada vigilante? b) Existe a possibilidade de aumentar o número de vigilantes?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais são os planejamentos por parte da Municipalidade para a ampliação do Cemitério Municipal ou liberação de um novo espaço para a construção de um novo cemitério em nossa cidade?

Requer seja encaminhado ofício à Empresa de Eletricidade Energisa, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma fiscalização pela distribuidora de energia sobre os fios soltos, fios em desuso e desordenados, instalados nos postes da rede elétrica pelas empresas de internet, telefonia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Canaan Tanus, nas proximidades do número 900, conforme já solicitado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se foi procedido com o cadastro de nosso Município ao Módulo de Transferências Discricionárias e Legais do Governo Federal para o recebimento de verbas para implementação de guarda municipal? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios. Em caso negativo apresentar as justificativas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os serviços de varrição nas vias públicas de nossa cidade, conforme segue: a) atualmente quantos profissionais estão trabalhando na varrição? Relacionar os respectivos profissionais; b) quantos bairros estão sendo contemplados com os serviços de varrição e quais os dias que são prestados os serviços nos respectivos bairros? c) existe estudos por parte da municipalidade para o aumento do número de profissionais para a execução desses serviços em nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a redução de vagas de alguns cargos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, conforme segue: a) quais os benefícios que trará a municipalidade com a redução das vagas dos cargos descritos no Anexo II, do projeto? b) houve algum questionamento pelos órgãos de controle para a redução das vagas dos cargos? c) com a redução no número de vagas dos cargos descritos no Anexo II, os respectivos cargos passarão a ter quantas vagas?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a atuação da Defesa Civil em nosso município, conforme segue: a) para quais ações são utilizadas o veículo destinado para o serviço de Defesa Civil? b) quantas ocorrências foram atendidas com o veículo? c) qual o servidor municipal que se encontra habilitado para utilizar o veículo? Com quantos quilômetros se encontra atualmente o veículo?

Requer seja encaminhado ofício a Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das constantes reclamações dos usuários sobre a ausência de atendimento em algumas especialidades médicas na instituição, conforme constantemente veiculadas nas redes sociais.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis, informações a respeito do corte de árvores no Horto Florestal Municipal, bem como sobre o fluxo de esgoto ao lado das minas onde o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) faz sua capitação de água para distribuição em nosso município. Caso a situação esteja irregular, indicar quais medidas serão tomadas para sanar o problema e em caso de regularidade encaminhar documentação comprobatória.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe à esta Casa de Leis, o que se segue: a) Profissionais da Educação (Professores e Auxiliares de Educação Infantil) que se encontram afastadas de suas funções por meio de Licenças podem participar do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. b) Quais licenças são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. c) Quais licenças não são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. d) Impedir os Profissionais da Educação de participarem do processo de remoção por estarem afastados legalmente de suas atividades não fere o Estatuto do Funcionário Público? (vide artigos 61 e 63)

Requer ao Senhor Prefeito, que encaminhe à esta Casa de Leis, o termo de posse das cinco conselheiras tutelares do município de Palmital/SP que se encontram em pleno exercício de suas funções.

Requer seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão ou planejamento para a convocação dos demais candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2020?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento por parte da municipalidade para a realização de melhorias no trânsito em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para o recapeamento asfáltico na Rua Mário Thomé, localizada no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, bem como se existe planejamento para a revitalização da Praça José Tanno localizada ao lado da referida via.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os serviços de recapeamento asfáltico realizados no prolongamento da Rua Sete de Setembro.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento para a implementação de faixas elevadas “lombofaixas” nas vias de nossa cidade, principalmente nos locais onde já se encontram com as placas indicativas instaladas? Em caso positivo, quando serão realizadas. Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para implementar obstáculo moderador de velocidade na Rua Leonelo Cobianchi, conforme já solicitado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, se existe previsão ou planejamento para substituição das galerias e tubulação de esgoto da Rua José Florêncio Dias?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum planejamento para a realização de melhorias, tais como recapeamento asfáltico e repintura das faixas de demarcação, no local onde são realizadas as aulas práticas de direção pelos alunos de autoescolas de nossa cidade (Praça Arlindo Olintho Tirolli).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre quais são as medidas que serão tomadas de imediato pela Municipalidade em relação a segurança nas escolas de nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2022, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme segue: a) quantos candidatos já foram convocados e quais candidatos estão lotados nas vagas? b) existe previsão ou planejamento para a convocação de outros candidatos aprovados?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal preste informações a esta Casa de Leis, sobre a realização de exames médicos, conforme segue: a) quantos pacientes estão aguardando atendimento para realização de exames de ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia e de outras especialidades? b) qual o tempo médio de espera dos pacientes para a realização destes exames? c) existe algum planejamento por parte da municipalidade para dar maior agilidade no atendimento dos pacientes que aguardam na fila para realização destes exames, e de outras especialidades?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre as atividades do Centro de Convivência do Idoso – CCI de nossa cidade, conforme segue: a) quais os horários de funcionamento do CCI e quais atividades são desenvolvidas? b) atualmente quantos idosos são atendidos no programa? c) quantos idosos aguardam para conseguir vaga no CCI? d) existe algum planejamento por parte da municipalidade para atendimento dos idosos que estão aguardando o atendimento no programa?