Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 11ª Ordinária da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, A TÍTULO GRATUITO E PRECÁRIO, MEDIANTE COMODATO FORMALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, TODOS OS BENS E AS INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM OS PATRIMÔNIOS CONTIDOS NAS MATRÍCULAS Nº 6.910 E 9.687, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SP, DE POSSE E PROPRIEDADE DA EMPRESA AGROPECUÁRIA DA SERRA DA PRATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação