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Revoga a Lei Municipal nº 2.815/17 e a Lei Municipal nº 2.954/21 do Município de Palmital que dispõem sobre a divulgação de informações sensíveis à privacidade dos cidadãos.

Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção ou de interesse econômico que se encontram em estado de soltura ou situação de maus tratos no Município e dá outras providências.

Dá denominação ao Núcleo Educacional Especializado de Palmital – NEEP - Guiomar Orlandi.

Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – AVENIDA ANTONIO SCALADA”.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA HOMERO MARQUES.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA VIVIANE FIGUEIREDO BUENO.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA DIMAS MACIEL.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA ÂNGELO BELTRAMIN.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA VICENTE EGYDIO RAPHAEL OROFINO.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA WALDOMIRO JOAQUIM.

Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Jardim Real – RUA MANOEL FRANCISCO DA SILVA.

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Palmital/SP e dá outras providências.

Dá denominação a próprio municipal “QUADRA DE TÊNIS VICTOR CORONADO BERNARDES”.

Dá denominação a próprio municipal “Sala Maria Leme da Silva”.

Dá denominação a próprio Municipal “Complexo Esportivo Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes”.

Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA ANIZIO ZIMERMANO”, a Área Institucional IV, localizada no Loteamento Jardim Real, em nossa cidade.

Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA JOÃO ALVES DOS SANTOS - ZINHO”, a Área Institucional III, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade.

Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA FRANCISCO DA COSTA BERNARDO (CHICO PAIOLÃO)”, a Área Institucional II, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade.

Da denominação a Próprio Municipal “PRAÇA DORIVAL SANCHES” o Sistema de Lazer I, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade.

Da denominação a Próprio Municipal “PRAÇA JOSÉ FERNANDES SOBRINHO - JUCA FERNANDES” o Sistema de Lazer II, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade.

Altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico Turístico do município de Palmital, para incluir o evento denominado “Encontro BF/MS- Palmital” (Big Foot/ Mato Grosso do Sul- Palmital)

Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia Municipal da Inclusão da Pessoa com Deficiência” e institui a “Campanha Setembro Verde” e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2023.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmital, Estado de São Paulo, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere o art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Palmital a celebrar filiação com a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 4º-B e parágrafo único do Artigo 5º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.

Dispõe sobre a denegação de recurso apresentado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, na 51ª Sessão Ordinária de 2023.

Acrescenta o inciso VI, no art. 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Acrescenta o § 3º, no art. 113, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para tramitação de Processo Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Requer ao Gerente da unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de nossa cidade, que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos os moradores do bairro “Jardim Santa Lúcia” não estão recebendo suas correspondências por meio dos serviços de entrega domiciliar dos correios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudo ou projeto em andamento para implementação na Praça de Alimentação Fortunato Pedrotti como shows, músicas ao vivo e disponibilização de wi-fi para população de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade para recape na via PMT 040 (Vicinal Ettore Thomé), saindo do Bairro Jardim Montreal até a Rodovia Nelson Leopoldino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade para instalação de câmera de segurança no final da Rua Augusto dos Santos, sentido Horto Municipal.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum cronograma de implementação de galerias pluviais nas Ruas Cel. Afonso Negrão e Marechal Rondon.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de rebaixar as guias, de ambos os lados, da Viela Lúcio Garcia (Lúcio Costa), conforme já indicado por esta Casa de Leis.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de indenizar os prejuízos causados nas lavouras e na apropriação indireta de terras aos respectivos proprietários, por meio do alargamento das estradas municipais rurais.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de alterar o enquadramento dos servidores exercentes do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI), como professor de desenvolvimento infantil (PDI), por meio de lei específica.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se os imóveis que estão sendo construídos defronte a extensão da Rua Joaquim Amâncio Ferreira e atrás da EMEI Anna Beatriz Ortega Monteiro, encontram-se com as devidas autorizações pelos órgãos municipais? Em caso positivo encaminhar documentos comprobatórios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade tem permitido a utilização de espaço público nas praças para a instalações de trailers, barracas e similares.