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DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO TIROLLI – RUA WILSON ZANCHETTA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. "SAS"

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. "RECAPEAMENTO ASFÁLTICO"

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. CANCHA DE BOCHA E MALHA “JOÃO CARLOS ORLANDI - ZICÃO”.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. CANCHA DE BOCHA E MALHA “JOÃO CARLOS ORLANDI - ZICÃO”.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.

DISPÕE SOBRE AS LIMITAÇÕES DE USO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, DURANTE O PLANTIO E A COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. “PISTA DE SKATE GABRIEL MARINHO COCO”

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL – SAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – C.E.I. Nº 01/2015 CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 110/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISO AO § 4º, DO ART. 161 E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA (I), DO INCISO V, § 5º, DO ART. 163, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2.017/2.020, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA “B”, ARTIGO 29-A E ARTIGO 39 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A ALÍNEA I, DO INCISO III, DO ARTIGO 24 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INFORMATIVO PERIÓDICO “NOTÍCIAS DA CÂMARA”, COMO ÓRGÃO INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER INFORMAÇÕES A SRA. PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: 1º QUANTOS SÃO OS FISCAIS QUE ORGANIZAM E DISCIPLINAM OS VENDEDORES AMBULANTES? 2º QUAIS SÃO OS FISCAIS QUE EXECUTAM ESSE SERVIÇO? 3º QUAL O VALOR COBRADO, E COMO É CALCULADO EM RELAÇÃO A ATIVIDADE EXERCIDA? 4º QUAL FOI O VALOR AUFERIDO COM ESSA COBRANÇA NO EXERCÍCIO 2015? 5º QUE TIPO DE DOCUMENTO É DISPONIBILIZADO AO COMERCIANTE AO PAGAR TAL CUSTA?

REQUER INFORMAÇÕES A SRA. PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS SE FORAM FEITOS ESTUDOS ACERCA DAS INDICAÇÕES 163/2014 E 195/2014, DESTE VEREADOR, NO SENTIDO DE MELHORAR O TRÂNSITO NA AVENIDA REGINALDA LEÃO CRUZAMENTO COM VEREADOR LOPES E JOÃO LEONE.

REQUER A SRA. PREFEITA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS UMA RELAÇÃO CONTENDO TODOS OS TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE E QUE ESTEJAM SEM USO, INFORMANDO A LOCALIZAÇÃO E A METRAGEM.

REQUER A SRA. PREFEITA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS OS ESTUDOS QUE FORAM REALIZADOS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 326/2013 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CÂNCER "DR. FUAD HADDAD".

REQUER A SRA. PREFEITA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ PROJETO PARA DESOBSTRUÇÃO DA VEGETAÇÃO, OU MUDANÇA DE TRAÇADO, VIA DESAPROPRIAÇÃO (AMIGÁVEL, OU JUDICIAL) NA ESTRADA PMT-336 ÁGUA DA TIRIVA, ONDE ESTÁ IMPOSSIBILITANDO A PASSAGEM DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS PELO AVANÇO DA VEGETAÇÃO.

REQUER AO SR. ÂNGELO ZANETTI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO "OS ARROJADOS", QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ALGUM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOSÉ LEANDRO DA SILVA (ZEZO LEANDRO), PARA ATENDER A POPULAÇÃO, VISTO QUE É UMA "FESTA POPULAR".

REQUER AO SR. EDSON APARECIDO MORENO, PRESIDENTE DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS", QUE SEJA INFORMADO O QUANTO SEGUE, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÕES PRESTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A ESTE VEREADOR, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 155/2015. 1- DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE AFASTARAM NO PERÍODO DE 1º DE JULHO DE 2015 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA FINAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, POR QUAL MOTIVO ESTA AUTARQUIA NÃO RESTITUIU À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL OS VALORES PAGOS PELA MESMA, A ESTES SERVIDORES, EM REFERÊNCIA AOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO? 2- CASO A REFERIDA AUTARQUIA TENHA EFETUADO A RESTITUIÇÃO DESTES VALORES EM DATA POSTERIOR À RESPOSTA ENVIADA A ESTE LEGISLATIVO (3/12/2015, ENCAMINHAR, EM ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA?

REQUER AO SR. EDSON APARECIDO MORENO, PRESIDENTE DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS", QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO" ASSINADO POR VOSSA SENHORIA, O QUAL FOI DISTRIBUÍDO PELO CIDADÃO ADRIANO ANTONIO FERREIRA À POPULAÇÃO PRESENTE NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO DECORRER DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015, MOMENTOS ANTES DA DELIBERAÇÃO DA "DENÚNCIA" INTERPOSTA POR ESTE VEREADOR CONTRA A SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL. 1- A QUEM COUBERA A SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DOCUMENTO? 2- PARA QUAL FINALIDADE FOI SOLICITADA ESTAS INFORMAÇÕES? 3- POR QUEM FOI PROTOCOLADO ESTE DOCUMENTO JUNTO AO SETOR DA AUTARQUIA SAS? 4- EM QUE DATA E HORA FOI PROTOCOLADO E QUAL É O NÚMERO DE PROTOCOLO DO MESMO? 5- QUAL FOI O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO PROTOCOLO DESTE DOCUMENTO? 6- POR QUAL MOTIVO O REFERIDO DOCUMENTO, ASSINADO POR VOSSA SENHORIA, NÃO SE ENCONTRA DATADO? 7- POR QUAL MOTIVO VOSSA SENHORIA INCUMBIU O CIDADÃO ADRIANO ANTONIO FERREIRA DA TAREFA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE DOCUMENTO NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL? 8- COMO PÔDE ESTE CIDADÃO ESTAR DE POSSE DE DIVERSAS CÓPIAS UM DOCUMENTO OFICIAL, COM TIMBRE DA AUTARQUIA SAS, ASSINADO POR VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE E, AINDA, DISTRIBUÍ-LO, À POPULAÇÃO NO INTERIOR DE UM RECINTO TAMBÉM OFICIAL, DE UMA FORMA BASTANTE ESPONTÂNEA? 9- O CIDADÃO, ADRIANO ANTONIO FERREIRA, POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A AUTARQUIA SAS, OU ATÉ MESMO, COM SUA SENHORIA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA REFERIDA AUTARQUIA? 10- POR QUAL MOTIVO ESTE DOCUMENTO FOI DISTRIBUÍDO SOMENTE NA DATA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015; NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL; EM HORÁRIO NOTURNO; E, JUSTAMENTE NO DECORRER DE UMA SESSÃO LEGISLATIVA?

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO-LHE, SEJAM TOMADAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE PROCEDER A INCLUSÃO DO NOME DO SR. REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2012, NA "RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES", QUE SE ENCONTRA DIVULGADA NA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL, ACERCA DAS CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2011, AS QUAIS FORAM REPROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFORME CÓPIAS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS ANEXOS, TENDO COMO REFERÊNCIA OS PROCESSOS TC-307/026/09 E TC-1177/026/11, HAJA VISTA QUE O NOME DO PREFEITO SUPRACITADO NÃO SE ENCONTRA INCLUSO NA REFERIDA RELAÇÃO.

REQUER AO SR. EDSON APARECIDO MORENO, PRESIDENTE DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS", SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, A TÍTULO DE INFORMAÇÕES, CÓPIAS DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA AUTARQUIA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015 ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2016, CONFORME PREVÊ O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DE CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS".

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE FORAM REALIZADOS ESTUDOS PARA OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA SÃO JOSÉ, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM AMÂNCIO FERREIRA, CONFORME CONSTA DA INDICAÇÃO Nº 266/2013.

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MEDICAMENTOS ESTÃO EM DIA COM AS SUAS ENTREGAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, POR QUAL MOTIVO O PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS, ESQUINA COM AS RUAS SALIME ZUGAIAR GEBAILE E CANAAN TANNUS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE, ATÉ TEMPOS ATRÁS, ABRIGAVA A BANDA MUNICIPAL, SE ENCONTRA TOTALMENTE ABANDONADO, CONFORME MOSTRAM FOTOS ANEXAS, DATADAS DE 06/09/2014 E 08/02/2016.

REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO, DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHES SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO DEU CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 13 DE ABRIL DE 2.015.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1- FORA ELABORADO UM NOVO PROJETO DE LEI PROPONDO MELHORIAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DE CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS", CONFORME INFORMOU O DIRETOR DESTA AUTARQUIA A ESTE VEREADOR. 2- CASO POSITIVO, POR QUAL MOTIVO O REFERIDO PROJETO NÃO FOI PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS, ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER AO ILMO. SR. EDSON APARECIDO MORENO - DD. PRESIDENTE DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS", SOLICITANDO SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, O SEGUINTE: 1- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE EM DIA COM OS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM REFERÊNCIA ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2015. 2- CASO POSITIVO, INFORMAR EM QUE DATAS SE DERAM OS PAGAMENTOS, ENVIANDO, EM ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SEJA ENVIADO, A ESTE LEGISLATIVO, INFORMAÇÕES ACERCA DA EXONERAÇÃO DO SR. HELINTON BELINE, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL QUE SE DEU EM DATA DE 15 DE JANEIRO DE 2016, DA SEGUINTE FORMA: 1- O SENHOR HELINTON BELINE, APÓS A SUA EXONERAÇÃO, CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO A MUNICIPALIDADE? 2- CASO POSITIVO, QUAL É A FORMA DE CONTRATAÇÃO E ATÉ QUANDO PERSISTIRÁ ESTE CONTRATO, ENVIANDO, EM ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE DEMONSTRE A FORMA QUE O MESMO FORA CONTRATADO?

REQUER A MESA, SEJA ELABORADO O COMPETENTE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DA MESA DESTE PODER LEGISLATIVO, COM EFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, VISANDO A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DO: 1) PREFEITO MUNICIPAL, DE R$ 17.987,70, PARA VALOR EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAL; 2) VICE PREFEITO, DE R$ 8.993,85, PARA VALOR EQUIVALENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAL; 3) CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS SECRETÁRIOS, PARA 1/2 (METADE) DO SALÁRIO ATUAL.

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE: 1- OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESTÃO TRABALHANDO NAS ÁREAS (REGIÃO) EM QUE PRESTARAM O CONCURSO? 2- HOUVE ALGUMA MUDANÇA DE ÁREA (REGIÃO) DE ALGUM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA? CASO AFIRMATIVO, QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA? 3- TODOS OS PSFS JÁ ESTÃO COM CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO? 4- ENCAMINHE A RELAÇÃO DAS VISITAS REALIZADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE A RESPEITO DO COFRE FURTADO DAS DEPENDÊNCIAS DA ENTIDADE NO ÚLTIMO MÊS: 1- HAVIA DOCUMENTOS DENTRO DO COFRE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS DOCUMENTOS ESTAVAM DENTRO DO COFRE? 2- HAVIA CÓPIAS DESSES DOCUMENTOS GUARDADAS EM OUTRO LOCAL FÍSICO OU ATÉ MESMO, DIGITALIZADAS? 3- EXISTIA DINHEIRO EM ESPÉCIE OU CHEQUES DENTRO DO COFRE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS VALORES E QUAL A ORIGEM DOS MESMOS?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ PROJETO PARA REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CORREÇÃO DOS DESNÍVEIS, NO BAIRRO JARDIM MONTREAL E BAIRROS VIZINHOS COM O INTUITO DE EVITAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS, QUE ATINGEM OS MORADORES, NOVOS LOTEAMENTOS, PROPRIEDADES RURAIS E NASCENTES DE ÁGUA NAS IMEDIAÇÕES.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJAM ENVIADOS INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS, A FIM DE INTEIRAR, ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL: 1- QUAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMANDO, PARA TANTO, O NÚMERO DA AGÊNCIA E O MUNICÍPIO ONDE A MESMA SE ENCONTRA SEDIADA? 2- ENVIAR CÓPIA DO TERMO CONTRATUAL OU, DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO. 3- HOUVE A REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GERENCIAR A FOLHA DE PAGAMENTO? 4- CASO HOUVERA, ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESTE CERTAME OU, CASO NEGATIVO, INFORMAR O PORQUÊ DA NÃO REALIZAÇÃO DESTE CERTAME? 5- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RECEBEU, EM CONTRAPARTIDA, ALGUM VALOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO? 6- CASO TENHA RECEBIDO, INFORMAR QUAL FOI O VALOR, A DATA DE RECEBIMENTO E ONDE FORAM APLICADOS ESTE VALOR?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTA CASA DE LEIS, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS AFASTAMENTOS QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 16 DE NOVEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA QUE AS RESPOSTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA AUTARQUIA SAS ENVIADAS A ESTE VEREADOR, EM FACE DOS QUESTIONAMENTOS CONSTANTES DOS REQUERIMENTOS SOB NºS 155/2015 E 7/2016, DIVERGEM ENTRE SI. POR QUAL MOTIVO, A TÉ A DATA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NÃO APRESENTOU JUNTO À AUTARQUIA SAS A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAVAM AFASTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 16 DE NOVEMBRO DE 2015, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO, OS QUAIS JÁ FORAM PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL A ESTES SERVIDORES, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA POR VOSSA EXCELÊNCIA ATRAVÉS DO ITEM 2, DO REQUERIMENTO Nº 155/2015?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CONSTANTES SOLICITAÇÕES DESTE VEREADOR NO TOCANTE PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE MAIO DE 2001, A FIM DE ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NETA LEI. 1- POR QUAL MOTIVO O PODER EXECUTIVO NÃO SE EMPENHOU EM ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA “REVISÃO GERAL ANUAL” DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISTA PARA 1º DE MAIO, ANTECIPANDO-A PARA 1º DE FEVEREIRO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PUDESSEM SER BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO INTEGRAL DESTE ÍNDICE EM ANO ELEITORAL, CONFORME REQUERIDO POR 6 (SEIS) VEZES CONSECUTIVAS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA? 2- TENDO EM VISTA O VISÍVEL DESCASO DA PARTE DO PODER EXECUTIVO A FIM DE PROCEDER ESTA ALTERAÇÃO QUE MUITO VIRIA A BENEFICIAR OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM TERMOS SALARIAIS, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL? 3- QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE INCLUIR NESTE PROJETO, PARA PAGAMENTO, OS 1,84 (UM VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) QUE DEIXARAM DE SER APLICADOS EM MAIO DE 2015, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA, FORA APLICADO SOMENTE 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO), ENQUANTO QUE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO ACUMULADO ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2015 ATINGIU O PATAMAR DE 8,34% (OITO VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DIVULGADO PELO IBGE?

REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.

REQUER A FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIA MUNICIPAL "JOSÉ DOS ANJOS ARANTES", QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, O QUAL APLICOU O PERCENTUAL DE 6,50%, E EM RELAÇÃO AO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016, APLICOU O PERCENTUAL DE 10,36%.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME DENTRO DO PRAZO LEGAL: 1- QUAIS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUA ATUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL? 2- QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO DESSAS EMPRESAS? 3- TODAS POSSUEM O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DENOMINADO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO? 4- SE AFIRMATIVA A RESPOSTA, SEJA ENCAMINHADO À ESSA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA DOS ATESTADOS DE CAPACITAÇÃO BEM COMO DOS CONTRATOS REALIZADOS COM AS EMPRESAS.

REQUER AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE VERSA SOBRE A INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULOS REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA EXISTENTE NA PMT 440 “DR. FUAD HADDAD”. CASO POSITIVO ENVIAR OS ESTUDOS REALIZADOS E CASO NEGATIVO, EXPLICAR O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO.