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Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre o atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde – UBS de nossa cidade, conforme segue: a) as Unidades Básicas de Saúde – UBS de nossa cidade estão prestando atendimento médico em período integral? Em caso positivo, informar o horário de atendimento e o médico responsável pela unidade. Em caso negativo, apresentar as justificativas. b) os pacientes com suspeita de dengue estão recebendo assistência nas UBS quando procuram o atendimento?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de reparar as valetas de escoamento de água existentes na rua Cherubim de Mattos, no Jardim Montreal.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre as ações realizadas para combater a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a existência de acompanhamento especializado aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, nas creches e escolas da rede municipal de ensino de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a parceria firmada com as usinas para a conservação das estradas rurais, conforme segue: a) quais ações foram estabelecidas na parceria? b) as usinas que aderiram a parceria estão realizando os serviços de rega nas estradas rurais a fim de amenizar a elevação dos níveis de poeira? Como é feito o controle da execução dos serviços de rega das estradas rurais pelas usinas? d) existe o acampamento por parte do departamento de estradas rurais sobre a execução dos serviços de rega das estradas rurais pelas usinas? e) por quais motivos algumas estradas municipais de acesso a nossa cidade não estão sendo contempladas com os serviços de rega, tais como água da Fartura, Sussuí, etc?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para o recapeamento asfáltico no final da Rua Joaquim Amancio Ferreira até a Rodovia Nelson Leopoldino, conforme já indicado por este Legislativo em outras oportunidades.

Requer informações do Sr. Prefeito acerca de quando a municipalidade irá realizar o pagamento do novo piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, conforme Emenda constitucional n. 124/2022.

Requer informações do sr. Prefeito, acerca da possibilidade de garantir o desdobro de terrenos com área mínima de até 125 m2. em todas as zonas residenciais de nossa cidade.

Requer ao sr. Prefeito que informe se houve manifestação do DER sobre os serviços de recapagem asfáltico realizados no prolongamento da Rua 7 de Setembro, conforme solicitado no ofício n. 85/2023-GP.

Requer ao sr. Prefeito que envie fotocópias do espelho ponto de todos os médicos das Unidades Básicas de Saúde de nossa cidade.

Requer informações do sr. Prefeito, para que preste informações acerca de quantas ações de execuções fiscais foram ajuizadas em 2022, quais os valores das ações ajuizadas, se existe previsão para realização de Refis durante o exercício de 2023.

Requer que o sr. prefeito informe a esta Casa de Leis por quais motivos a Prefeitura não realiza campanha de doação de sangue

Requer informações do sr. Prefeito acerca da convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo n. 01/2022, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os bens imóveis e bens móveis pertencentes a Municipalidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os gastos e os valores repassados a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, com a realização e apoio do evento denominado “Rock Caramujo”, conforme segue: a) quais foram as despesas assumidas pela Prefeitura Municipal como o apoio ao Evento e quais valores foram gastos, apresentar fotocópias comprobatórias impresso? b) qual o valor arrecadado em prol da Santa Casa de Misericórdia com a realização do evento?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da Municipalidade, para aplicar o reajuste nos valores das diárias, principalmente dos motoristas, para custear as despesas em viagens, conforme Lei Municipal nº 2.961/2021, em caso positivo, qual a previsão, em caso negativo, apresentar as justificativas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não está sendo mais permitido a falta abonada aos professores contratados temporariamente pela municipalidade.

Requer seja encaminhado ofício ao Diretor do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a construção de um trevo no acesso de entrada da Granja São José / Esporte Clube Panela (Rodovia Nelson Leopoldino – SP-375 – Km. 13). Em caso negativo, o que seria necessário para realizar tal alça de acesso? Por último, requer, se possível e dentro das normas de segurança sanitária, seja agendada uma reunião para melhores esclarecimentos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe à esta Casa de Leis, por quais motivos os alunos universitários que estudam em período integral em Ourinhos, não possuem uma linha de transporte universitário específica para retornarem, tendo assim, que encontrar outras maneiras de voltar para casa.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar o bebedouro/ refrigerador de água doado pelo Rotary Club de Palmital à Prefeitura Municipal, no Distrito de Sussuí, caso ainda não tenha sido instalado em outro local.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências no sentido de implantar uma ciclovia nesta cidade de Palmital/SP, inclusive com trecho ligando a cidade e a Empresa Tereos que tem grande número de colaboradores que vão se beneficiar, pois anseiam ir para o trabalho de bicicleta e com segurança e em observância ao Cicloturismo e incentivo ao uso de bicicletas previsto na Lei n. 2.963 (de 01/07/2021), sugerindo, ainda, abertura da parceria com a própria empresa Tereos, conforme artigo 5º, inciso IV da citada Lei Municipal, para gestão, administração, manutenção e implantação do Cicloturismo Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para implementar estacionamento de motos e readequação de trânsito na região central de nossa cidade?

Requer ao Senhor Prefeito que preste informações e envie documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, sobre a execução da Emenda Individual Impositiva, de autoria deste vereador, ao Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2023"?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a inclusão de alunos com deficiência em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, sobre o fornecimento de caneta para injeção de insulina humana aos pacientes pela Farmácia Central Municipal, conforme segue: a) existe a distribuição de caneta para injeção de insulina humana aos pacientes? Em caso, positivo, qual o quantitativo, e quais são os critérios para o fornecimento, e para quais faixas etárias?

Requer seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando que preste informações a esta Casa de Leis, sobre as datas e os índices que foram aplicados os aumentos ou as reposições inflacionárias das tarifas de água e esgoto, nos últimos 5 anos, encaminhando os documentos comprobatórios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a realização de exames médicos, consultas, cirurgias eletivas, conforme segue: a) quantos pacientes estão aguardando atendimento para realização de exames de especialidades médicas em nossa cidade? Qual o prazo médio de espera? b) quantos pacientes estão aguardando atendimento para atendimento médicos (consultas) em nossa cidade? Qual o prazo médio de espera? c) quantos pacientes estão aguardando para a realização de cirurgias eletivas em nossa cidade? Qual o prazo médio de espera?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar placas de regulamentação de trânsito de “PROIBIDO ESTACIONAR” ao longo da Rua Sete de Setembro, ou em parte dela, com urgência.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis, a relação nominal dos (as) candidatos (as) que realizaram e foram nomeados no Concurso Público Municipal de Palmital nº 01/19.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis a justificativa para não haver a PROVA DE TÍTULOS no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para a implementação de iluminação pública no prolongamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira até a Rodovia Nelson Leopoldino?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, visando saber se existe alguma atividade programada para o dia da Consciência Negra, a ser celebrado no dia 20 de novembro.

Requer seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a instalação de bebedouro de água potável, conforme segue: a) existe estudo por parte da Autarquia para refrigerar a água do bebedouro público recentemente instalado ao lado do prédio utilizado pelo projeto Guri, próximo ao ESF Paraná? b) quais os custos com a implementação do referido bebedouro público, citado no item “a”? Enviar documentos comprobatórios? c) existe algum planejamento por parte da Autarquia para instalar bebedouros públicos ao ar livre em outros locais em nossa cidade? Em caso positivo, informar os locais e cronograma para a implementação? d) existe alguma previsão de implementação de bebedouro público ao ar livre no Distrito de Sussuí?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre o exercício da atividade de Brigada de Incêndio instituída pela Lei Municipal nº 3.097/2023, conforme segue: a) houve a regulamentação das atribuições dos servidores municipais que irão compor a equipe de brigada de incêndio? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios; b) houve a designação da equipe de brigada de incêndio conforme preceitua a lei municipal? Em caso positivo, enviar os documentos comprobatórios; c) existe estudos por parte da municipalidade para destinar um local específico para a brigada de incêndio, com a finalidade de acomodar os equipamentos, veículos e os servidores municipais designados? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer seja encaminhado ofício ao Presidente desta Casa de Leis, solicitando-lhe que informe, quais providências ou medidas serão adotadas com o imóvel destinado por meio da Lei nº 2.974/2021, para a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal de Palmital, considerando que recentemente foi contratada uma empresa especializada em arquitetura e engenharia, no valor de R$ 197.250,00, para elaboração de um projeto arquitetônico e demais projetos, para reforma e ampliação do atual edifício da sede da Câmara de Palmital?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento por parte da municipalidade para a instalação da placa de denominação da “Travessa José de Andrade” localizada entre as Ruas Manoel Moreira da Silva e Luiz de Andrade, conforme previamente já indicado por este Legislativo em outra oportunidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre todas as obras e reformas de prédios públicos, realizadas em 2022 e realizadas e em andamento em 2023.

Requer seja encaminhado ofício ao Diretor da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, através da Gerência Regional de Marília, solicitando informações se há previsão ou possibilidade de agendar um mutirão para regularização de parcelas atrasadas dos mutuários da CDHU nesta cidade de Palmital/SP, inclusive os débitos já ajuizados judicialmente.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe ações a serem realizadas pelo Poder Executivo que garanta a implantação da Lei Ordinária Municipal n.º 3.055/2022?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe ações realizadas pela Secretaria de Cultura e Turismo para garantir a implantação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 195/2022), no Município de Palmital? Em caso positivo, quais ações em andamentos e qual a previsão para a instituição? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a realização de despesas com a manutenção de veículos da frota municipal, conforme segue: a) cópia da nota de empenho 000423, e documentos comprobatórios dos serviços de manutenção referente ao veículo Placa DKI-6617? a) cópia da nota de empenho 000456, e documentos comprobatórios dos serviços de manutenção referente ao veículo Placa DKI-6626?

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luís Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que envie a esta Casa de Leis, cópia das filmagens captadas pelas câmeras da casa de bombeamento da autarquia no horto municipal, nos dias 28/11/2023, das 15h às 18h e 29/11/2023, das 12h59 às 15h.

Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de implementar em nosso município o “Programa TEAtivo”, o qual foi instituído pelo Governo Federal, por meio da Portaria MC nº 760, de 31 de março de 2022.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 da Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini - Tati Rogatti.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2023 do Vereador Miguel Bueno que dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001 e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Controle de Vetores, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001, autoriza a concessão de revisão geral anual e aumento real de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.